O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) mandou suspender os efeitos da lei 4.480/2009, de autoria do vereador Silvio Brito (PDT), de Limeira, que obrigava bancos a instalar painéis opacos, também chamados de biombos, nos caixas nos quais é feito o atendimento individualizado. A decisão é fruto de ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Despacho assinado pelo desembargador Barreto Fonseca, na quarta-feira (28), reconsidera decisão anterior. Ele havia indeferido pedido de liminar da Febraban para suspender a legislação até o julgamento do processo. Fonseca voltou atrás para mandar o Município deixar de aplicar a legislação até o final do trâmite da ação.
O vereador autor da lei considera que, apesar do revés, a aplicabilidade da legislação não fica comprometida, mesmo que parcialmente. Até agora Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal e o Mercantil do Brasil aderiram à lei. O parlamentar acredita que a Nossa Caixa, comprada pelo BB, também vai providenciar os biombos.
Itaú, Bradesco e Santander resistem, segundo ele. “Lamento pela suspensão dos efeitos da lei. As, saidinhas bancárias, estão acontecendo. Os bancos precisam pensar nos seus usuários, oferecendo mais segurança, mas vemos as instituições mais preocupadas com seus lucros”, disparou.
OUTRO LADO
A Febraban considera que os biombos podem trazer problemas, não minimizar os riscos das “saidinhas bancárias”. Os biombos “tendem a criar pontos cegos, onde podem ocorrer ou ter início ações indesejáveis, às quais o vigilante não terá acesso, a menos que se desloque de sua posição, que é determinada por um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. Os biombos, portanto, aumentam a insegurança dentro da agência por dificultar a vigilância”, sustenta a Febraban, em nota distribuída à imprensa.
A entidade afirma ainda que leis similares a essa, aprovadas ou em tramitação em diversos municípios, não possuem estudos ou embasamentos técnicos que comprovem sua eficácia.
Lei que obriga segurança 24h em lotéricas também vira alvo de ação
A lei 4.524/10, do vereador Silvio Brito (PDT), que obriga as lotéricas a contratar segurança permanente durante todo expediente, também é alvo de ação no Judiciário.
Proposta pelo Sindicato dos Comissários Consignatários do Estado de São Paulo, em Limeira, o mandado de segurança impetrado foi extinto pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Adilson Araki Ribeiro. A decisão se deve a impossibilidade jurídica do pedido. Para o caso, cabe ação direta de inconstitucionalidade.
Antes do magistrado proferir sentença extinguindo processo, a entidade impetrou recurso, um agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O desembargador, Castilho Barbosa, indeferiu pedido de liminar mantendo decisão do juiz de primeira instância.
Lotéricos de Limeira resistem à aplicação desta lei porque gera custo excessivo.
BANCÁRIOS EXIGEM SEGURANÇA
Para o Sindicato dos Bancários de Limeira, a ida da Febraban ao TJ-SP para derrubar a lei comprova a falta de respeito e a despreocupação que os bancos têm para com os clientes, usuários e funcionários.
“Temos visto todos os dias os golpes da ‘saidinha bancária’, quando pessoas sacam seu salário e são roubadas logo depois que deixam as agências bancárias. Para o banco, parece que isso não tem a menor importância, visto que os clientes estão sendo roubados fora do estabelecimento e as instituições financeiras ainda têm a garantia de altos provisionamentos para perdas de lucro no futuro”, explica Dalva Radeschi, presidente do Sindicato.
Segundo a Febraban, os biombos tendem a criar pontos cegos. Isso pode ser resolvido com a mudança do plano de segurança da unidade, fazendo com que o espaço passe a ser controlado pelo vigilante e com câmeras de filmagem.
Na avaliação do movimento sindical, trata-se de mais respeito com a população e com os bancários. “Os biombos podem trazer mais tranqüilidade para os funcionários trabalharem e mais segurança para clientes e usuários saírem das agências com seu salário intacto. No entanto, o que vimos na atualidade é uma total falta de estrutura dentro das agências, com poucos vigilantes, falta de câmera de vigilância com monitoramento à distancia e falta de vidros nos guichês de caixa. Tudo isso aumenta ainda mais a criminalidade, situação que poderia ser contornada com mais investimentos em segurança, já que recursos financeiros não faltam aos bancos”, salienta Radeschi.
Atualizada às 13h de 02/08/2010
