Vigília contra PL 4330 no dia 14 de agosto diante do Congresso Nacional
Representantes dos trabalhadores comemoram o comprometimento da liderança do governo e da bancada do PT em não votar o Projeto de Lei 4.330, de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), sobre terceirização. O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), reafirmou que a bancada petista não vai permitir que o projeto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde tramita, nem no plenário da Câmara. Para isso os deputados do PT deverão obstruir a votação do PL.
“O Brasil tem avançado muito e não é possível que em pleno século 21 nós tenhamos de conviver com esse fato de quererem não só precarizar direitos como ampliar o processo de terceirização desenfreada no país. Não pode haver terceirização sem direitos e por isso vamos impedir essa matéria tão danosa aos interesses dos trabalhadores”, afirma o deputado. “Nós apostamos que não entrará mais em pauta.”
O presidente da CUT, Vagner Freitas, está otimista em relação à tramitação do projeto. “Foram tantas as pressões dos trabalhadores que ficou difícil para a Câmara votar um texto tão controverso”, avalia. Desde julho, quando começou a andar o PL as centrais não tiram os pés de Brasília. Foram dezenas de reuniões e manifestações na tentativa de chegar a bom termo para levar o texto a votação.
A tentativa de consenso começou com a criação de uma mesa de negociação, formada por trabalhadores, empresários, representantes do governo e do Legislativo, com a participação do relator do projeto, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Os trabalhadores aceitavam discutir o assunto, desde que tivessem tempo para criar um texto que não os prejudicasse.
Depois de oito rodadas de negociação, a primeira no dia 5 de agosto, as negociações da mesa quadripartite, como foi chamada, terminaram sem acordo e o PL seguiu para votação na CCJ, que teve duas sessões canceladas, após os trabalhadores que se manifestavam contra o PL serem impedidos de acompanhar a sessão. Nas duas tentativas, eles foram barrados pelos seguranças da Câmara, com o uso de cassetetes e gás de spray de pimenta.
O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), já havia confirmado não colocar o projeto em votação enquanto estiver à frente do colegiado. “A decisão do presidente da CCJ, com minoria ante a bancada empresarial, só foi possível graças às pressões do movimento sindical, dentro e fora do Congresso”, observa Freitas.
Com a decisão da CCJ, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que o projeto seria levado diretamente a plenário. Deputados vêm intercedendo junto a Alves para convencê-lo de que a proposta não conseguiu criar um ambiente que permita ir à votação. “Seria criado um clima de disputa entre vários partidos, e isso não é bom para a Câmara”, diz o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
O projeto foi tema de discussão de uma comissão geral no plenário, no último dia 18. A audiência, realizada com participação restrita do público, contou com a presença de representantes de sindicatos e centrais sindicais, parlamentares, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empresários e líderes partidários, que expuseram suas posições, contra ou a favor.
“A comissão geral permitiu a todos nós trazer a público as preocupações que o próprio movimento sindical, há tempos estava alertando. As preocupações deixaram de ser uma matéria fechada e passaram a ter o domínio da preocupação de toda a classe trabalhadora. Nós desnudamos as intenções, que eram visíveis, de precarização das relações de trabalho. Isso foi uma conquista na luta pela proteção de direitos dos trabalhadores”, afirma o presidente da CCJ.
A peleja é dura. A bancada empresarial, com mais de 200 parlamentares na Câmara, é três vezes maior que a dos 70 deputados com origem sindical. Mesmo na CCJ a correlação é desigual.
Os trabalhadores não admitem que o projeto seja votado sem assegurar pontos considerados inegociáveis. Um deles, o que admite ser “terceirizável” (como dizia um antigo sindicalista) apenas os serviços que não fazem parte da atividade principal da empresa. Outro, o que torna a empresa contratante responsável em caso de a terceirizada violar direitos e obrigações. É comum uma terceirizada passar anos sem recolher FGTS e INSS, por exemplo, fechar as portas e deixar empregados a ver navios.
As centrais exigem ainda que os terceirizados sejam representados pelo sindicato da categoria preponderante. Por exemplo: um funcionário que realiza serviço de compensação de cheques deve ser associado ao sindicato de bancários.
Até ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contestaram a legitimidade do PL 4330. Dezenove dos 27 ministros da Corte assinaram ofício contra a aprovação do PL. “Significará um rebaixamento na renda do trabalho de cerca de 20 milhões de pessoas de imediato, e, ao se generalizar, as categorias profissionais tenderão a desaparecer. Todas as empresas vão terceirizar as suas atividades”, disse o ministro Maurício Delgado. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma carta aberta pedindo à Câmara de Deputados a rejeição integral do PL.
De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. No último dia 28, o TST divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.
Para Vagner Freitas, seria um bom gesto o Congresso sinalizar que o PL será engavetado. “Votar um projeto tão degradante para os direitos dos trabalhadores não seria uma boa maneira de homenagear a Constituição no momento em que completa 25 anos.”
