Proposta foi entregue durante audiência pública na Câmara dos Deputados
A proposta de projeto de lei (PL) de Segurança Privada, elaborada pela Contraf-CUT e Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV), já está em tramitação no Congresso Nacional. Ela foi entregue ao presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), durante audiência pública sobre Segurança Bancária, ocorrida no 1º de julho. O parlamentar protocolou a iniciativa dos bancários e vigilantes, no dia 6 de julho, e o PL recebeu o nº 7592/2010.
O projeto estabelece normas para o exercício das atividades de segurança privada, constituição e funcionamento das empresas que exploram os serviços, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, transporte de valores, escolta, exercício profissional de vigilante, proibição do “bico” de policiais, fiscalização e controle da Polícia Federal, penalidades e outras providências.
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Para a elaboração da proposta, a Contraf-CUT e a CNTV mantiveram as garantias já previstas na lei federal nº 7.102/83 e aproveitaram parte dos estudos da Polícia Federal para a criação de um Estatuto da Segurança Privada. Também incorporaram as experiências e as reivindicações dos trabalhadores, que diariamente enfrentam situações de violência, especialmente nos bancos, que têm provocado mortes, feridos e pessoas traumatizados em todo país.
O projeto busca reforçar as medidas de prevenção de ações de violência, melhorando os sistemas de segurança das instituições financeiras. Também define a função de segurança privada e a responsabilidade dos atores envolvidos (empresas prestadoras e contratantes dos serviços; os profissionais que trabalham na atividade; as instituições financeiras e o Departamento de Polícia Federal). O texto ainda trata de infrações administrativas e tipifica alguns crimes.
Mais segurança
Entre os pontos do projeto está o que determina que atividades, como a fiscalização, a autorização de funcionamento para as empresas e a expedição da Carteira Nacional de Vigilante caberão à Polícia Federal. Ao Ministério da Justiça, caberá a tarefa de instituir o Conselho Nacional de Segurança Privada, manter a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) e fixar os requisitos básicos dos veículos especiais de transportes de valores de suas guarnições e fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, extensão e reciclagem dos profissionais de segurança privada.
Na justificativa que acompanha o projeto, o deputado lembra que a legislação federal que trata do assunto está desatualizada, “o que tem motivado uma série de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional”.
Pimenta acrescenta que, entra as propostas já apresentadas, “há iniciativas louváveis, que contribuem para inibir ações de assaltantes, mas lamentavelmente existem propostas que não trazem avanços e até apresentam retrocessos inaceitáveis”.
Tramitação
A proposta está tramitando apensada a outras que foram encaminhadas para a Comissão Especial de Segurança Privada, formada para emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 4436, de 2008, que garante ao vigilante o recebimento de adicional por risco de vida. O apensamento foi definido pela Mesa Diretora da Câmara.
“O sistema financeiro mudou, e muito, nos últimos anos, mas a legislação vigente ainda é de 1983, com poucas atualizações, ao mesmo tempo em que a violência e a criminalidade atingiram patamares que desafiam cada vez mais a sociedade a buscar medidas para proteger a vida e garantir segurança”, afirma o secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr.
“Com esse projeto, queremos defender, acima de tudo, a vida de trabalhadores e clientes, buscando prevenir ações de violência por meio da melhoria das condições de segurança nos estabelecimentos e construir medidas eficazes para mudar essa realidade”, destaca o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.
