A luta contra a terceirização não acabou, defende o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG). Mesmo com a sanção do texto pelo presidente ilegítimo Michel Temer no dia 31 de março, a lei que libera a terceirização da atividade-fim das empresas ainda pode ser combatida.
Uma das frentes de combate, explica Patrus, já está em curso. É que na última terça-feira (4), o PT e o PC do B ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização.
“O caminho do Judiciário serve para mostrarmos que a lei aqui aprovada e sancionada a toque de caixa sobre o trabalho terceirizado fere princípios e normas constitucionais”, afirma Patrus.
Para ele, a lei da terceirização representa um retrocesso social, principalmente do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Além disso, o deputado alerta para a criação de uma instabilidade jurídica sem precedentes.
O principal ponto da lei é o que permite a terceirização da atividade-fim. Com isso, a contratação terceirizada pode ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil
Outro aspecto criticado é que a lei praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 7º, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, garantidos no art. 1º, incisos III e IV, e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II).
Para Patrus, a sanção da terceirização irrestrita representa a desconstituição do direito do trabalho no Brasil.
“A terceirização é muito ruim porque transforma em regra o que é exceção. Ela também vai fragilizar os sindicatos, porque em uma mesma empresa terá trabalhadores de muitas e diferentes vinculações sindicais, além de uma mão de obra muito rotativa, com o aumento prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência”, aponta.
Mas esse retrocesso não vem sozinho, explica o petista. Para ele, é preciso contextualizar a terceirização com outros projetos de retirada de direitos, postos em pauta pelo governo golpista, como o desmonte dos direitos trabalhistas e previdenciários, e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento.
“Na verdade, esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil. Eu tenho dito que a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”, denuncia o parlamentar, que é membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista.
Patrus ainda destaca outro ponto nocivo aos trabalhadores imposto pelos golpistas.
“Eles fragilizam os sindicados com a terceirização e depois querem aprovar, na chamada ‘reforma’ trabalhista, o negociado sobre o legislado. Mas com sindicatos mais fracos, o trabalhador perde força na negociação”.
Resistência à terceirização
Além da via jurídica, outro caminho apontado por Patrus para resistir à retirada de direitos é a mobilização social e popular.
“Considero fundamental, também, a mobilização da sociedade. Que as pessoas tomem consciência dessa lei e de outras que foram aprovadas e que estão sendo discutidas aqui no Congresso. O Brasil precisa continuar resistindo a essa onda imposta pelo governo golpista, no sentido de um retrocesso inaceitável”, destaca.
Segundo ele, o povo brasileiro já vem mostrando sua capacidade de mobilização e luta nos grandes atos contra o desmonte da Previdência, realizados nos dias 15 e 31 de março.
E essa mobilização já apresenta seus primeiros resultados, avalia Patrus, com o recuo do governo golpista quanto à reforma da Previdência.
Mesmo que esse recuo ainda não altere a ameaça que pesa aos direitos dos brasileiros que contribuem para a Previdência pública, mostra que a pressão social pode reverter o jogo, acredita o parlamentar.
“Mostra que a única coisa que eles podem TEMER é a mobilização popular, é o povo nas ruas, é a sociedade brasileira se colocando de pé para dizer ‘não’ a esses retrocessos”, afirma Patrus, com a explícita intenção do trocadilho com o nome do usurpador.
Informação contra retrocessos
Outra forma de contribuir na mobilização e resistência aos retrocessos é por meio da informação, acredita Patrus.
Por isso, o deputado participou, ao lado do ex-ministro do Trabalho e da Previdência, Ricardo Berzoini, do curso promovido pela Escola Nacional de Formação do PT, em parceria com a Fundação Perseu Abramo.
O intuito do curso – que aconteceu nesta segunda-feira (10) – foi debater e explicar os principais aspectos do desmonte dos direitos trabalhistas com a terceirização e a chamada “reforma” trabalhista.
“Considero fundamental isso que o PT e a Fundação estão fazendo, assim como outros movimentos, a própria CUT. É fundamental que o Brasil tome consciência desse momento histórico que nós estamos vivendo e que a sociedade se organize”, afirma Patrus.
