“Sem novas regras por escrito, sem leis que expressem de maneira clara a proteção dos empregos e que garantam que o dinheiro público que for usado para socorrer bancos, empresas ou setores em dificuldades não servirá para premiar banqueiros e especuladores, ficaremos apenas nas boas intenções. Por enquanto, o discurso do governo parece bom, mas não vi ainda nada por escrito”.
Foi assim que o presidente da CUT, Artur Henrique, resumiu uma das principais preocupações da Central em relação à crise financeira e os possíveis reflexos sobre a economia real brasileira, ao responder a pergunta de um repórter no início da tarde desta quarta, dia 5.
A entrevista serviu para que a CUT divulgasse algumas propostas e reivindicações para o enfrentamento da crise. As propostas, e outras ainda não divulgadas, vão compor uma resolução que a Executiva Nacional está debatendoe que aprovará amanhã, quinta-feira, no encerramento da reunião (veja as 25 propostas ao final deste texto).
Todas as bandeiras têm como objetivos principais a defesa do emprego, da renda e a manutenção das possibilidades de desenvolvimento econômico sustentável para o país. “Antes de mais nada, queremos dizer que os trabalhadores não pagarão os efeitos dessa crise, dessa irresponsabilidade do sistema financeiro”, enfatizou Artur.
Daí a necessidade, segundo a CUT, que as contrapartidas sociais que estabeleçam metas de manutenção e geração de emprego virem um item oficial, legalmente estabelecido, em todos os investimentos públicos em empresas, setores ou projetos. Isso vale, evidentemente, para os recursos que o governo federal tem colocado à disposição para socorrer instituições em dificuldades.
Apontando também para a preservação e ampliação do mercado interno, com a necessária capacidade de consumo para os trabalhadores, outra das reivindicações que a CUT apresentou hoje e que vai encaminhar ao governo federal é a criação de um plano oficial que permita a rápida renegociação que trabalhadores e pequenos e médios empresários têm com bancos e sistema financeiro em geral.
“Até agora, tudo que se fala em torno da crise é sempre com a ótica do socorro ao sistema financeiro. É papel e dever da CUT, como maior central do País, trazer para o centro do debate a proteção aos trabalhadores e aos pequenos empreendimentos, estes essenciais para o mercado de trabalho”, disse o presidente.
A crise deve ser enfrentada também, ainda segundo a CUT, com a urgente redução do superávit fiscal, e com o uso desse dinheiro para ampliar os investimentos em projetos de infra-estrutura e em políticas de saúde, educação, segurança e valorização dos trabalhadores públicos. “O Estado tem de agir como indutor do desenvolvimento e investir o dinheiro para manter a economia em expansão”, afirmou Artur.
Questionado sobre de que tamanho deveria ser essa redução do superávit, ele disparou: “Para nós o superávit fiscal tinha de acabar. Num momento de crise, tal política não tem a menor correlação com os problemas que vivemos hoje. O governo esconde esse dinheiro sob o manto do superávit fiscal. Queremos discutir que esse dinheiro deve ser aplicado em projetos que criem emprego e renda”.
Artur também abordou a necessidade urgente de maior regulação do sistema financeiro. Lembrou que dados recentes do BIS (Bank of International Settlements) comprovam que o PIB real de todos os países do mundo somam US$ 65 trilhões, enquanto a soma investida em papéis da especulação financeira chegam a 10 vezes mais, ou seja, US$ 650 trilhões. “Isso não tem ligação com a produção real, um dinheiro monstruoso, que mostra a dimensão da crise e da irresponsabilidade de quem defendia o mercado livre. Deu no que deu”, completou. A CUT defende a regulamentação do artigo 192 da Constituição, para nesse espaço botar o sistema financeiro sob rígido controle, como forma de fazê-lo cumprir sua função social.
A CUT também defende a criação de mecanismos legais que punam os bancos que retiverem dinheiro destinado ao crédito para especular ou comprar carteiras de outros bancos.
Para fazer essas reivindicações e propostas dos bancos chegarem ao governo, a CUT já solicitou audiência com o presidente Lula e com os ministros da área econômica e também já programou atos e mobilizações, como a V Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, em 3 de dezembro, em Brasília. “O governo tem ouvido empresários, banqueiros, o setor do comércio. Tem de ouvir também os trabalhadores”, disse Artur.
a) EMPREGO
1) Ratificação da Convenção nº 158 da OIT e manutenção do emprego.
2) Redução constitucional da jornada de trabalho e regulamentação da hora-extra.
3) Ampliação das Políticas de geração de emprego no setor privado e no setor público.
4) Programa especial de geração de emprego e renda na agricultura, a partir do fortalecimento da Agricultura familiar, Reforma Agrária e garantia de preços mínimos.
b) INVESTIMENTOS
5) Fortalecer os programas de transferência de renda, de valorização das aposentadorias e do salário mínimo e políticas públicas de saúde e educação, garantindo a ampliação de recursos do orçamento público para as áreas sociais (EC29, FUNDEB, Piso Nacional do Magistério, cumprimento dos acordos negociados com os servidores públicos, etc).
6) Reduzir o superávit fiscal, de forma a assegurar o cumprimento das metas do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, em obras de infra-estrutura.
7) Ampliação da capitalização do BNDES e dos recursos para o orçamento corrente da instituição, visando o financiamento dos investimentos e, desta forma, reduzir a taxa de juros de longo prazo – TJLP.
8) Revisão dos limites de endividamento público previstos na lei de responsabilidade fiscal.
c) CREDITO
9) Criar mecanismos, como multas, taxas, punições administrativas etc, que assegurem a concessão de crédito à economia e que os recursos liberados pelo governo federal cheguem á economia real, não sendo utilizados pelos bancos para outros fins.
10) O socorro estatal às instituições financeiras e não-financeiras deve ser associado à contrapartidas: Assegurar que o apoio financeiro estatal concedido às instituições financeiras e não-financeiras que apresentem problemas em função da atual crise internacional tenha, entre outros, os seguintes critérios:
10.1 Garantia da manutenção do nível de emprego nas instituições financeiras e não-financeiras, objeto de socorro por parte do Estado.
10.2 Garantia de estabilidade de emprego nos processos de fusões e incorporações.
10.3 Que os volumes de recursos dos programas de apoio serão devolvidos ao Estado, em parcelas e prazos previamente determinados.10.4 Limitação dos rendimentos dos executivos das instituições financeiras e não-financeiras, objeto de socorro por parte do Estado.
11) Ampliar ações para garantir crédito agrícola para agricultura familiar e imobiliário para combater o déficit habitacional.
d) MEDIDAS EMERGENCIAIS
12) Estruturação pelo Governo Federal de Plano de Renegociação de Dívidas para pequenas empresas, assalariados e trabalhadores em geral.
13) Redução do impacto da desvalorização do real nos preços dos alimentos e produtos de primeira necessidade, por meio, entre outros, da redução dos impostos internos com a contrapartida da manutenção de preços.
14) Constituição, em caráter emergencial, de Câmaras Setoriais especialmente nos setores mais atingidos pela crise do crédito e retração da atividade econômica, de forma que as iniciativas de apoio do estado representem contrapartidas na área da garantia do emprego e da melhoria das relações de trabalho em cada setor.
e) GARANTIAS DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
15) Ampliação dos direitos dos trabalhadores e retirada dos projetos de flexibilização hoje existentes no Congresso Nacional, como por exemplo o PL 4302/1998, que trata do trabalho temporário e da terceirização.
16) Garantia de cumprimento dos Acordos Coletivos dos servidores públicos.17) Garantia do cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
f) POLÍTICAS ECONÔMICAS
19) Sistema de Metas de Inflação mais flexível, com a efetiva utilização do intervalo de taxas de inflação admissíveis, sem determinar qual a meta-centro.
20) Estudo da viabilidade da adoção de taxas múltiplas de câmbio, para determinar o valor do dólar de acordo com as prioridades nacionais, de forma que o valor do dólar possa ser mais baixo para os gastos externos de maior prioridade para o país (por exemplo, compra de máquinas e equipamentos não produzidos no Brasil; importação de gêneros de primeira
f) SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E INTERNACIONAL
21) Regulamentação do artigo nº 192 da Constituição Federal, que trata da regulação e do papel social do Sistema Financeiro.
22) Fortalecimento do papel social dos bancos públicos.
23) Ampliação da participação dos Países em Desenvolvimento e da dimensão social nos organismos internacionais: aumentar a participação dos países em desenvolvimento e fortalecer a dimensão social nos organismos, instituições e espaços internacionais, como o Banco Mundial, o FMI e a OMC. O fortalecimento da dimensão social deve ocorrer por meio, entre outros, da maior participação das representações sindicais nos referidos órgãos e da incorporação dos princípios do trabalho decente entre as regras que regulamentam a produção, o comércio e as finanças.
24) Estruturação de nova ordem financeira internacional, que, entre outros, estabeleça maior controle das operações das instituições financeiras e do fluxo de capitais entre os países, de modo a minimizar os impactos gerados nas economias nacionais.
25) Fortalecimento do Mercosul como forma de reduzir os impactos dos fluxos de saída de capitais externos. Este fortalecimento deve enfatizar os aspectos de complementaridade dos projetos e o desenvolvimento da dimensão social, com o estabelecimento de contrapartidas conforme proposto na carta sócio-laboral.
