Os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (10), regime de urgência para o PLS 555/2015 que cria a Lei Geral das Estatais e integra a Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como incentivo à retomada do crescimento econômico do Brasil.
O projeto entra na pauta do Senado na próxima terça-feira (15) e para o movimento sindical, de boas intenções, não tem nada. A proposta coloca em risco o emprego público e ainda enfraquece as empresas estatais, já que abre brechas para a terceirização.
Com a justificativa de garantir a `transparência´, o projeto prevê que ´empresa pública e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima´. Além dessa regra, que ameaça a Caixa 100% Pública, o projeto também traz condições que alteram a composição de economias mistas, como é o caso do Banco do Brasil.
A proposta flexibiliza as regras para que uma estatal feche um contrato sem licitação. Isso vale para as chamadas estatais do setor produtivo, ou seja, que competem com empresas privadas, assim como a Caixa e o Banco do Brasil.
Sérgio Hiroshi Takemoto, secretário de Finanças da Contaf-CUT, lembra os empregados da Caixa já se mostraram contra a mobilização, no final do ano passado, após a presidente Dilma Roussef anunciar que abriria o capital do banco público. “A mobilização fez com que o governo voltasse atrás. Portanto, já está claro que os trabalhadores e toda a população não irão aceitar esse ataque contra as empresas pública”, garantiu.
“Esse projeto não pode ser aprovado sem uma discussão com a sociedade, sem que se conheçam detalhadamente suas regras e o grau de interferência nas empresas. Entre as grandes estatais brasileiras, a Caixa é das poucas que não tem capital aberto nem figura como de economia mista. Já lutamos contra a possibilidade de abertura de capital no início desse ano e, agora, será necessária nova mobilização para afastar esse risco que o projeto traz”, apontou a diretora do Sindicato dos Bancários do ABC e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano. “Ações serão deflagradas nos próximos dias para tentar evitar a aprovação. Uma dessas poderá ser um encontro com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa”, completa a dirigente.
Originário de proposta conjunta de Renan Calheiros, e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o PLS 555 obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio. Em outras palavras, aumenta a interferência de acionistas sobre empresas públicas. O projeto determina que estatais como a Petrobras, por exemplo, trabalhem apenas com as chamadas ações ordinárias na bolsa, isto é, que dão direito a voto aos acionistas. As empresas teriam um prazo de dez anos para fazer essa adequação.
Para Taketomo, as medidas podem trazer de volta o fantasma da privatização. “Mais uma vez podemos ver o DNA do PSDB de privatização. Se não bastasse o que aconteceu no governo FHC, agora querem acabar com as que restam.”
Histórico – O PLS 555/2015, que institui a Lei de Responsabilidade das Estatais, foi criado por comissão mista presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tem 94 artigos e incorpora propostas que já se encontravam em tramitação no Senado, como o substitutivo ao PLS 167/2015, do próprio Jereissati, o PLS 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG) e o anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
