Valor Econômico
Juliano Basile, de Brasília
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça sofreu, ontem, 25 de novembro, mais um voto contrário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo em que luta para obter a garantia de que poderá julgar fusões e aquisições envolvendo instituições financeiras.
O ministro Humberto Martins seguiu o voto da relatora do processo, ministra Eliana Calmon, e votou pela competência exclusiva do Banco Central para a aprovação de fusões de bancos. Com isso, há dois votos a favor do BC e apenas um, do ministro Castro Meira, a favor do órgão antitruste. A decisão final foi interrompida por pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Além dele, faltam os votos dos ministros Hamilton Carvalhido, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
O STJ está discutindo a competência para julgar fusões bancárias no processo de compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. A operação não foi notificada ao Cade, que multou os bancos. Eles recorreram ao Judiciário contra a multa. O Cade ganhou a causa no Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília. Agora, o processo está sob julgamento na 1ª Seção do STJ.
Os bancos alegam que um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) garante a competência exclusiva do BC. O temor dos bancos é que as fusões e aquisições do setor não podem ficar sob o risco de uma eventual reprovação, o que poderia levar a saques e à falência das instituições. O Cade argumenta que é órgão independente do governo e, por isso, não precisa seguir o parecer da AGU.
Não há prazo para a retomada do julgamento. A 1ª Seção do STJ fará uma última sessão de julgamentos no próximo dia 9.
