Grupo de teatro participa de manifestação em agência de Niterói
O Sindicato dos Bancários de Niterói e região promoveu nesta quinta-feira, 04, ato de protesto contra o substitutivo do deputado federal Artur Maia (PMDB-BA), relator do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização fraudulenta e ameaça os empregos e direitos dos bancários.
Diretores da entidade exibiram cartazes, entregaram carta aberta aos funcionários e à população orientando sobre os riscos aos direitos trabalhistas que a proposta traz. Uma esquete com a Cia de Emergência Teatral retratou ao público como o projeto precariza as relações de trabalho e acabam com os benefícios dos trabalhadores. A direção do Seeb-Nit percorreu cinco agências bancárias no centro de Niterói entre bancos públicos e privados.
O PL 4330 entraria na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (9). Mas a primeira reunião quadripartite, criada pelo governo federal e também integrada pelas centrais sindicais, empresários e parlamentares, realizada nesta quarta-feira (3), adiou a votação e abriu uma agenda de negociações.
Foi decidida a formação de um grupo de trabalho composto por 3 trabalhadores, 3 parlamentares, 3 representantes do governo e 3 empresários, que vão se reunir nos dias 5, 8 e 9 para negociar alterações no PL 4330.
Tanto parlamentares quanto empresários fizeram questão de afirmar que, se não houver consenso até o dia 9, o PL 4330 será votado na CCJC da Câmara no dia 10. Caso as negociações avancem, a votação pode ser adiada novamente por um período maior até que as partes cheguem a um acordo.
Mobilização Nacional
Bancários de todo país escolheram esta quinta-feira para protestar contra a proposta. Em algumas cidades agências bancárias tiveram as atividades paralisadas. A CUT (Central Única dos Trabalhadores) também puxou a mobilização buscando a participação de outras categorias.
Novas atividades não estão descartadas. No setor empresarial, os bancos são os maiores interessados na aprovação do projeto de lei que instituirá, caso aprovado, no fim das categorias organizadas no país.
O presidente do Sindicato, Fabiano Júnior, lembra ainda que o bancário poderá ser a classe mais afetada.
“Os banqueiros já conseguiram terceirizar as atividades meio. Agora querem de vez permitir a contratação de terceirizados para as atividades fim. Isso seria a derrocada da categoria bancária que perderia todos os seus direitos e empregos. Uma total desvalorização da classe trabalhadora e precarização das relações de trabalho com tratamentos diferenciados e menos onerosos para banqueiros e prejudicial para o trabalhador, afirma Fabiano.
Intensificar a mobilização em todo país
O secretário de imprensa do Sindicato lembra que o adiamento da votação do PL 4330/04 já uma vitória das mobilizações dos trabalhadores, mas reafirma que nada está resolvido.
Ganhamos apenas a chance de participar da construção da proposta. Como ela está apresentada não podemos aceitar. Temos que tomar as ruas e mostrar aos parlamentares que não permitiremos essa afronta aos trabalhadores e, principalmente, que rasguem a CLT com o fim dos nossos direitos que levamos anos para conquistá-los através de muita luta do movimento sindical. Vamos ficar atentos para que este segundo adiamento não seja apenas mais uma manobra dos empresários”, acrescenta Heber Mathias.
Em 11 de junho, o PL 4330/04 estava na pauta para votação na Câmara dos Deputados. Após ma mobilização de trabalhadores em Brasília, os deputados resolveram adiar a apreciação da proposta.
Os riscos do PL 4330/04
Além de não resolver nenhum dos problemas atuais dos mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil, o projeto de lei traz para os demais 45 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, em condições precarizadas. Isso porque o principal motivo da terceirização é a redução dos custos com pessoal.
O PL 4330 ataca os direitos trabalhistas, principalmente, nos seguintes pontos:
Libera terceirização para atividade-fim. As empresas poderão contratar prestadores para toda e qualquer atividade
Hoje, apesar de não haver legislação específica, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proíbe a terceirização das atividades principais das empresas. A proposta de PL acabará com isso, desde que a empresa contratada seja classificada como “especializada”.
Por exemplo, os bancos poderão funcionar sem qualquer bancário, com caixas e gerentes fornecidos por empresas terceirizadas como profissionais especializados nessas funções, ampliando o que já ocorre nas áreas de retaguarda, processamento de documentos e tesouraria. E, obviamente, pagando salários ínfimos, jornadas maiores e sem os direitos da categoria bancária. O problema para os bancos é que a Justiça do Trabalho vem condenando esse procedimento como ilícito, prática de intermediação ilegal de mão-de- obra, mandando pagar as diferenças salariais. E a nova lei resolveria isso para os bancos.
A contratação de uma série de empresas prestadoras de serviços, com o enquadramento diferenciado dos trabalhadores, levará a uma maior divisão da classe e uma pulverização das entidades sindicais, enfraquecendo a representação e a luta perante os patrões, o que acarretará piores acordos coletivos.
Estabelece a responsabilidade subsidiária. A ideia é pagar menos salários, menos direitos, sem riscos ou obrigações à empresa contratante
A PL 4330 enterra definitivamente a possibilidade do estabelecimento da responsabilidade direta e solidária entre a empresa que contrata os serviços e a prestadora. Assim, caso uma empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas ou descumpra normas de saúde e segurança, a tomadora de serviços não precisará arcar de imediato com os prejuízos que o trabalhador possa vir a sofrer, como é comum, por exemplo, o não pagamento das verbas rescisórias.
O PL 4330/2004 amplia o quadro dramático da terceirização e acaba por incentivar essa forma de contratação.
Subcontratações infinitas, PJ e o m dos concursos públicos
A proposta autoriza a terceirização infinita, ou seja, os bancos poderão terceirizar todos os seus serviços e a empresa contratada também poderá repassar a outrem, quarteirizando e assim sucessivamente. Admite a formação de empresas prestadoras de serviços sem funcionários – a PJ, que são as empresas de uma pessoa só. Estas não têm direitos trabalhistas, como férias, salários, licenças, uma vez que se trata da relação entre empresas. Essa pessoa não pode adoecer nunca, por exemplo.
Fim dos concursos pblicos: o PL autoriza a terceirização também na esfera pública. Portanto, ao invés de convocação por edital dos concursos públicos, a administração direta e indireta poderá recorrer a forma de contratação de prestadores de serviços.
Legaliza os correspondentes bancários
Enquanto existem 20 mil agências bancárias no país, mais de 2 mil municípios sem qualquer agência ou Pab, já são mais de 350 mil correspondentes atuando como se fossem banco.
O PL 4330, mesmo com o conceito de atividade especializada, a pedido dos banqueiros, abre a exceção para “legalizar” as controvertidas resoluções do Banco Central, que criaram a figura dos correspondentes bancários e que vem sendo contestadas no Poder Judiciário.
Discriminação, acidentes e calote
De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado sofre outros prejuízos:
– Maior rotatividade: Permanece 2,6 anos a menos no emprego do que o trabalhador contratado diretamente
– Tem uma jornada semanal superior em três horas
– Recebe na média salários 27% a menos, sem benefícios. No caso dos bancos, essa diferença chega a 75% menos em relação aos lotéricos.
– A cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados. Por falta de treinamento e investimentos em qualificação, a terceirização está matando os trabalhadores.
– Em 2011, apenas na Bahia o calote nos impostos, indenizações e salários provocados por quatro empresas terceirizadas de segurança e transporte de numerário foi de R$ 65 milhões
