A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), realiza nesta quinta-feira (22), às 10h, audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) que, inicialmente, foi apresentado como uma proposta de regulamentação da terceirização, mas, na verdade, amplia essa forma de contratação que vem aumentando a precarização do trabalho no Brasil.
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O presidente da CUT, Vagner Freitas, é um dos convidados. Ele vai reafirmar as premissas construídas em conjunto com as demais centrais sindicais para a regulamentação da terceirização no Brasil, como a isonomia de tratamento e salarial, proibição da terceirização nas atividades-fim, responsabilidade solidária entre tomadores e prestadores de serviços, acesso às informações de negociação prévia e punição às empresas infratoras.
O PL, relatado e modificado pelo deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), cuja mudança foi aprovada na Comissão Especial sobre o assunto no dia 23 de novembro de 2011, libera a terceirização para as atividades-fim das empresas. Atualmente, só podem ser terceirizadas atividades-meio, como porteiros, vigilantes, pessoal de limpeza etc.
Além disso, o PL não estabelece nenhum tipo de isonomia salarial e de direitos, o que deve provocar a substituição na contratação de trabalhadores diretos por empresas terceirizadas. O enquadramento sindical também se mantém diferenciado, dividindo os trabalhadores.
“A nova versão piorou, e muito, o projeto de lei inicial. Representa um ataque aos direitos conquistados dos trabalhadores”, avalia o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, que participará da audiência.
“Além de precarizar os direitos dos trabalhadores, a terceirização tem enorme impacto social, uma vez que reduz salários e o terceirizado é discriminado em todos os espaços da empresa e na sociedade. É um golpe contra o emprego decente, contra a CLT e contra a organização dos trabalhadores”, afirma Miguel.
“Promover o empobrecimento da classe trabalhadora é promover o empobrecimento do país. Menos ainda se justifica na atual conjuntura econômica, onde o Brasil vem apresentando crescimento econômico e é hoje a sexta maior economia do mundo, mas está entre os 12 países com pior distribuição de renda”, aponta o diretor da Contraf-CUT.
A proposta, que já passou pela Comissão do Trabalho, está agora em tramitação na CCJC. A votação na comissão encerra o debate na Casa. “O que aumenta a importância da audiência pública”, salienta Miguel.
