(Brasília) O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou hoje (20) que os auditores fiscais do trabalho precisam de uma regulamentação e isso poderá ser feito por meio do projeto de lei a ser enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em regime de urgência constitucional.
“A emenda 3 não resolveria a questão da regulamentação do trabalho dos auditores. Pelo contrário. Até causaria uma certa bagunça na legislação do trabalho, impedindo e limitando as ações dos auditores fiscais do trabalho”, destacou. Para ele, o veto de Lula, ocorrido no último dia 16, foi uma “vitória para o Brasil”. Segundo Luiz Marinho, é necessário que se organize a legislação brasileira, isso porque o aumento na demanda no número de processos no Judiciário.
O ministro acredita que o Congresso Nacional regulamentará os procedimentos de trabalho dos auditores, uma vez que hoje só a CLT e algumas portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho orientam esse processo. Isso seria possível graças a regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional.
A Emenda 3 determinava que apenas a Justiça do Trabalho poderia tomar decisões sobre as relações de trabalho entre as empresas e pessoas jurídicas que a elas prestam serviço. Desse modo, os auditores fiscais ficariam impedidos de multar empresas que contratam profissionais que constituíram uma outra empresa, mas na verdade atuam como empregados. <!– .replace('
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Fonte: Juliane Sacerdote, Agência Brasil
