A candidatura do SUS – Patrimônio da Humanidade foi lançada durante um ato político no Fórum Social da Saúde, ocorrido entre os dias 25 a 27 de janeiro último, na cidade de Belém do Pará, com a participação de aproximadamente 2 mil pessoas de 25 países e 130 organizações. É uma grande bandeira para a seguridade social, já que a UNESCO não possui uma política pública reconhecida como patrimônio imaterial.
Neste dia Mundial da Saúde, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT tem um grande desafio: lutar para garantir o reconhecimento do Sistema Único da Saúde (SUS) como Patrimônio Imaterial da Humanidade.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. O SUS, nos seus 20 anos de constitucionalidade (2008), é um sistema construído na diversidade brasileira. Ele abrange desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e “gratuito”, leia-se (pago com os impostos cobrados da sociedade), para toda a população do país. Atende indistintamente todas as etnias e nacionalidades que vivem no país. O Brasil é um dos poucos países que adotam o sistema de atendimento universal, entre eles, Inglaterra e Portugal.
Precisamos mais uma vez chamar toda sociedade a continuar a luta que nos uniu na década de 80, que é a construção desse sistema que tem uma das políticas sociais mais inclusivas do mundo, para que ele possa continuar sua história e não entrar na contramão de tudo o que construímos, com leis e projetos que vêm sendo propostos ao longo dos anos e que na verdade tentam decompor os princípios e diretrizes desse SUS.
Precisamos recuar no tempo. O SUS nasceu da iniciativa dos movimentos populares e de um longo processo de acúmulo de discussões sobre a saúde e, de lutas, envolvendo movimentos populares, trabalhadores da saúde, usuários, intelectuais, sindicalistas e militantes dos mais diversos movimentos sociais, num grande processo de concepção do direito da saúde neste país.
Foram lutas históricas. No Estado de São Paulo, por exemplo, desenvolveram-se algumas das mais importantes lutas do período, local onde encontraríamos entre esses novos personagens, militantes de base da igreja católica, mulheres donas de casa da periferia, sindicatos, associações de classe e de entidades populares. Neste mesmo período, jovens médicos sanitaristas uniram-se aos trabalhadores em saúde e assumiram a direção das unidades de saúdes dos bairros, passando a impulsionar a organização popular e as lutas por saúde e melhores condições de vida.
Foi através desses movimentos que grandes conquistas foram sendo alcançadas. Novos campos de conhecimento e de práticas até então inexistentes – como a saúde da mulher, a saúde mental e a saúde do trabalhador – foram implementados, e hoje, possuem políticas publicas para suas reivindicações
Fortalecidos por inúmeras vitórias, em 1986, técnicas, intelectuais, militantes dos movimentos populares, sociais, sindicalistas, trabalhadores da saúde e gestores públicos, de diversos níveis do governo, não sem contradições e embates, aprovam na 8º Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, pela primeira vez aberta a representantes oficiais da sociedade civil, um avançado Relatório Final que serviria de base para a mobilização que garantiria, o Capítulo da Saúde, na Constituição de 1988.
Antes da instituição do Sistema Único de Saúde na Constituição de 1988, diversos projetos governamentais e várias experiências e programas sobre saúde pública se mostraram como embriões da construção do SUS, caminhando para a universalidade e descentralização dos serviços.
Entre os diversos projetos e experiências tivemos as Ações Integradas da Saúde (AIS), de 1982, que estabeleciam convênios com as Secretarias de Saúde, estaduais e municipais, objetivando a integração e a racionalização da atuação do setor público. Mais tarde, até o final de 1987, acabam contribuindo para uma articulação interinstitucional entre as três esferas de governo – federais estaduais e municipais- e com isso propiciaram uma expansão de atendimento, principalmente ambulatorial, em nada menos que 2.500 municípios.
Na realidade os AIS acabaram transformando-se em uma nova forma de compra de serviços públicos dos estados e municípios semelhantes ao ocorrido já década de 70, no INAMPS.
Nesta mesma época foi criado o FAS – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social, cujo papel foi construir e equipar dezenas de hospitais privados por todo o país, com recurso a fundo perdido e, ao mesmo tempo garantindo, por intermédio do INAMPS, o pagamento referente à clientela que por eles viesse a ser atendida. Esse negócio altamente rentável também serviu a “sindicatos”, como estratégia de revitalizar o “famoso pelego” através do clientelismo.
Segundo estatísticas, em 1981 enquanto o INSMPS oferecia 7.800 leitos hospitalares próprios, comprava do setor privado 300.000 leitos. Cerca de 70% dos recursos destinados à assistência médica e previdenciária vão para o setor empresarial da saúde, através da venda de serviços ao governo.
Nasce aí toda uma geração de empresários da doença, com enriquecimento à custa do dinheiro público. A estratégia era simples: tratava-se da doação, ou transmissão a custo simbólico, de hospitais e ambulatórios novos e equipados, especialmente ao setor privado lucrativo. Estes por sua vez, capitalizados descredenciam os hospitais , como se fossem seus, com críticas cerradas aos mecanismos de financiamento desse mesmo governo ao qual faziam parte e migram, com hospitais e tudo, para as empresas de medicina e grupos ou afins. A maioria dos hospitais privados de tradição e renome tem sua origem nessa época.
Neste mesmo esteio, entre outras tentativas, em 1987 foi criado o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde dos Estados – SUDS. O SUDS representou a descentralização de recursos físicos, humanos e financeiros da máquina previdenciária da saúde para os estados, com ganhos na racionalização da gestão e do uso dos recursos. Entretanto, não induziu objetivamente o processo de descentralização para os municípios, implementado ao sabor dos interesses político-clientelistas dos gestores estaduais. Este sistema visava a consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações integradas de saúde, descentralizando as atividades do INAMPS.
Com a Constituição Federal de 1988 – A oitava constituição brasileira que foi promulgada durante o governo Sarney, define maior liberdade e diretos aos cidadãos, que foram reduzidos durante o Regime Militar. A saúde é colocada como um direito social inclusive nas questões referentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho. A Constituição define como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar e cuidar da saúde, como dever do Estado e direito do cidadão.
Também inclui a saúde na seguridade social (saúde, assistência e previdência) e define-a como um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas públicas e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Depois da promulgação da Constituição de 1988 diversas outras leis foram elaboradas no sentido de se aprimorar e efetivar os princípios e diretrizes propostos para o SUS. Destacam- se a Lei 8.090/90, a Lei 8.412/90, isso na esfera federal.
Na estadual também foram elaboradas diversas legislações e normas. O estado de São Paulo foi o primeiro estado a instituir um Código Estadual da Saúde que estabelece as normas de ordem pública e interesse social. Entre elas destacam – se o Código Sanitário; Lei dos Direitos dos Usuários; Política Estadual de Medicamentos; Lei de Saúde dos Trabalhadores; Lei do Banimento do Amianto e Lei que veda qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS.
A conquista do princípio da universalidade implicou em importante ruptura com o passado, no qual o direito ao acesso de serviços de saúde era exclusivo dos segurados, contribuintes da Previdência Social. Essa conquista ampliou para todos o direito à saúde, entendida como dever do Estado, com base no conceito de seguridade social e compreendida como direito e cidadania.
Apesar da proposta de Sistema Único de Saúde com seus princípios de diretrizes de universalidade, equidade e integralidade estarem claramente expresso na Constituição, a sua implantação está sujeita à realidade e aos interesses expressados até hoje nas políticas de saúde, bem como o momento político e econômico atualmente vivido no país.
Nesta última década um novo cenário acabou se apresentando, desconstruindo pouco a pouco a conquista inicial do SUS, implicando em perdas dos direitos conquistados e legislações que comprometem os princípios de sua criação:
O governo tem o dever de fazer este debate onde todos os atores possam fazer uma avaliação dos serviços do SUS. Um dos exemplos disso é a questão do financiamento. Até hoje não foi aprovada a lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define o que são gastos em saúde.
Outra questão a ser discutida com a sociedade é a certificação e a isenção das chamadas entidades filantrópicas, muitas delas, conhecidas como ONGs. Existem no Brasil hoje, centenas de entidades que por apresentarem projetos sociais ao governo e com isto adquirem o seu certificado e isenção de filantropia, deixam de recolher impostos, inclusive da seguridade social. A questão é que, em centenas de casos, “esses projetos apresentados” não têm nada de cunho social, portanto, a sociedade perde mais uma vez. É preciso lembrar que não podemos generalizar, por isso mesmo, há a necessidade de se abrir esse debate com representantes da sociedade.
Não podemos deixar que instituições de grande porte, sejam hospitais, universidades ou de qualquer outra atividade, montem qualquer projeto social que muitas vezes tem um custo mínimo de manutenção e através dessa empreitada consigam do Governo a isenção das contribuições previdenciárias de todos seus funcionários.
Na 13º Conferência Nacional da Saúde, como também em todas as conferências estaduais que a antecederam, e em todos os grupos, debateu-se uma proposta que o governo elaborou sobre Fundação Estatal de Direito Privado, como uma grande alternativa de resolução às dificuldades de gestão do SUS. Essa proposta foi aprovada somente em três estados, na Conferência Nacional ela foi rejeitada por todos os grupos e nem chegou a ir a plenário.
Como é de conhecimento de todos, a Conferencia Nacional de Saúde é a instância máxima de controle social do SUS no país, conforme Lei Federal 8.080 e a 8.142.
Para surpresa e indignação de centenas de delegados que construíram, debateram e deliberaram nesta 13ª Conferência, o Ministro da Saúde ignora o Controle Social, fechando-se ao diálogo, e mantém o PLP 92 que, mesmo com as alterações propostas no substitutivo, contém distorções desastrosas para o SUS.
Essa contribuição negativa já pode ser constatada, pois só o fato de apresentar este projeto, sem debate com a sociedade, já foi o suficiente para a proliferação de projetos de lei em tramitação ou já aprovados, apresentados pelos poderes executivos estaduais e municipais, criando suas fundações estatais, cada qual com seu entendimento e distorções, golpeando gravemente o SUS, criando “remendos” na gestão.
O argumento constante em todos aqueles que defendem a criação de fundações de direito privado, em todas as esferas, é garantir agilidade na gestão, sem a necessidade de cumprir determinados ritos da administração pública, que engessam o SUS.
Pois bem, fazer o SUS funcionar de forma mais ágil é o interesse maior dos segmentos representados no controle social, enfim de toda a sociedade. Não podemos nos furtar de realizar uma análise profunda, considerando o caminho percorrido pelo SUS e as transformações ocorridas na sociedade nestes 20 anos, o que concretamente nos mostrará a necessidade de evoluir, superar as fragilidades, investindo no aperfeiçoamento do sistema.
Além da proposta de Fundação Estatal apresentada pelo governo, outra
ameaça ao Sistema Único de Saúde está na eventual aprovação do projeto de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional. O setor saúde, que já enfrenta sérios problemas de financiamento – muito pelo não cumprimento das determinações constitucionais e pela falta de regulamentação da EC 29- sofrerá mais um revés caso este novo projeto de reforma tributária venha a ser aprovado.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Nacional da CUT tem insistido que antes de se apresentar medidas paliativas que não resolvem os problemas do SUS, pois reconhecemos que desde sua elaboração há duas décadas, se faz necessário sua adequação através de uma profunda avaliação e diagnostico. Mas isso tem que ser feito em conjunto com a sociedade, não só dos que teoricamente elaboram, mas também como os que utilizam o serviço, bem como os que trabalham na ponta, para que juntos possamos de fato encontrar saídas que melhorem os serviços, garantindo que não se percam seus princípios e diretrizes iniciais, que é sem sombra de duvidas uma das maiores conquistas sociais deste pais, por isso nosso empenho no reconhecimento do SUS como Patrimônio da Humanidade.
Portanto, neste dia 07 de abril – Dia Mundial da Saúde- conclamamos toda sociedade brasileira a se engajar nesta luta junto com o Conselho Nacional de Saúde, nos empenhando para que, o Congresso Nacional Brasileiro garanta o respeito ao controle social deste país e abra o debate com a sociedade, para quer todos juntos, possam encontrar uma saída que venha fortalecer e consolidar a grande conquista na história deste país, que é o Sistema Único de Saúde- SUS dentro do Sistema Universal de Seguridade Social.
