Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios. Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.
Um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados nesta terça-feira, dia 23.
O anteprojeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê, por exemplo, o oferecimento de iguais oportunidades de trabalho e a criminalização da homofobia.
Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores, diz Maria Berenice Dias, presidente da comissão. “Um dia vão ter que aprovar”, disse em evento.
O estatuto aborda também quando se deve operar intersexuais -pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, antes tratadas por “hermafroditas”. O anteprojeto proíbe cirurgias irreversíveis em crianças intersexuais se não há risco de morte.
Para Anibal Guimarães, colaborador do texto, a decisão sobre a operação deve ser tomada quando a pessoa tiver maturidade para entender o diagnóstico.
No Hospital das Clínicas de São Paulo, a cirurgia é feita quando o distúrbio do desenvolvimento sexual é identificado.”É mais saudável que deixar a criança ser criada ambiguamente”, diz Elaine Costa, do serviço de atendimento a esses pacientes.
Os itens atingem também heterossexuais, já que a “licença-natalidade” – substitui as licenças paternidade e maternidade – pode ser usufruída independentemente de sexo e orientação. Nos primeiros 15 dias após o nascimento ou a adoção, ela vale para ambos; nos outros seis meses, os pais se alternam.
O estatuto precisa ser aprovado pelo pleno do Conselho Federal da OAB, antes de ser levado ao Congresso.
Para as medidas não esbarrarem na inconstitucionalidade, a comissão criou uma PEC que institui o casamento civil independente de orientação sexual e bane a discriminação por orientação ou identidade de gênero.
