Nesta semana em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, o portal da Contraf-CUT tem elaborado várias reportagens sobre a saúde do trabalhador, em especial da categoria bancária. A matéria desta quarta-feira (27) trata da Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNSST). Instituída pelo Decreto Federal Nº 7602, de 07 de novembro de 2011, a sua implementação ainda não virou realidade nas empresas brasileiras. A bancada patronal trava o debate e pouca atenção tem dispensado para as regras a serem cumpridas.
A PNSST é baseada na Convenções 151 e 187 da OIT, sendo composta por 8 grandes objetivos, detalhando um sistema integrado de fiscalização, divulgação das informações em saúde do trabalhador, harmonia da legislação vigente, entre outros. A legislação também estabelece a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT-SST), composta pelos trabalhadores, empregadores e governo. Tendo atribuição central de garantir a implementação integral da política nacional em todos os entes federativos, empresas públicas e privadas, abrangendo todos os trabalhadores, independente do vínculo empregatício, inclusive os trabalhadores da economia informal.
Para o secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT, Walcir Previtale, a elaboração de uma política nacional de saúde do trabalhador, promovida por um governo democrático e popular é uma oportunidade ímpar para o País dar um salto de qualidade e desenvolver um sistema de promoção da saúde. Assim como a prevenção de acidentes do trabalho, reabilitação profissional e, sobretudo, garantir institucionalmente a participação dos trabalhadores em matéria de saúde e segurança no trabalho. Mas o secretário alerta, que não basta estar só no papel, é preciso ser aplicada.
“Desde 2011, com a publicação da PNSST, a implementação da política na ponta, ou seja, em todos os ambientes de trabalho em todos os municípios do país, patina e muito. A Comissão Tripartite não consegue cumprir o seu papel e encaminhar a Política Nacional para dentro das empresas, para o chão das fábricas e bancos. A falta de democracia e a ausência de organização por local de trabalho – OLT, emperra o enraizamento da PNSST nos ambientes de trabalho”, constatou Walcir Previtale, que também é representante da CUT na CT-SST.
A PNSST é um conjunto de políticas que se relacionam uma com as outras, sendo composta por vários mecanismos na área da seguridade social que se subdividem em ações nas áreas da saúde, previdência social, assistência social e que também se subdividem em várias outras tarefas, serviços e encaminhamentos.
“Mas os trabalhadores vivem uma situação extremamente grave com a violação de direitos mínimos nesta área, e, por outro lado, o Estado não consegue garantir as políticas públicas eficazes de seguridade social a um público extremamente vulnerável. Do ponto de vista legal, apesar das convenções internacionais ratificadas que fazem referência expressa a este tema, não há qualquer garantia de participação efetiva dos trabalhadores no local de trabalho. E é neste ponto que reside a vulnerabilidade dos trabalhadores que, ao não participarem efetivamente das políticas de saúde, acabam por delegar, ao setor patronal a atuação unilateral”, avaliou o secretário.
Além da Comissão Tripartite, a bancada patronal também tem emperrado o debate em todas as instâncias democráticas que discutem a PNSST, como o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), entre outros espaços. Postura patronal que também influencia nas negociações coletivas entre os trabalhadores.
Políticas públicas correm sérios riscos
A histórica ausência de democracia nos ambientes de trabalho no Brasil levou os trabalhadores a disputar as políticas públicas do Estado na área da saúde dos trabalhadores. Nos últimos anos, com um governo democrático e popular, o Estado toma para si algumas tarefas que acabam por estabelecer políticas no sentido de proteger a saúde dos trabalhadores, como o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEp (2007), o Fator Acidentário de Prevenção – FAP (2010), a PNSST (2011) e o decreto nº 8691, de 14 de março de 2016, que estabelece ao profissional do SUS a possibilidade em atestar a incapacidade para o trabalho de segurados da Previdência Social.
Diante do avanço de forças conservadoras, principalmente no Congresso Nacional e a tentativa de golpe, as políticas públicas estabelecidas nos últimos anos correm sérios riscos de enfraquecimento e até de extinção
“São políticas avançadas que estabelecem um outro patamar no campo da saúde dos trabalhadores, um patamar melhor, claro, para a classe trabalhadora que não pode continuar morrendo, adoecendo, adquirindo sequelas permanentes, por conta de péssimas condições de trabalho, de empresários irresponsáveis que descumprem as normas mínimas de proteção à saúde dos trabalhadores”, destaca Walcir Previtale, que ainda alerta, “temos consciência da insuficiência dessas políticas, da vulnerabilidade dos trabalhadores diante da voracidade do capital, entretanto, o enfraquecimento das políticas públicas atuais só interessa aos bancos, ao setor patronal e não aos trabalhadores”, enfatizou o dirigente.
FAP
Um dos focos de ataque, do setor patronal, às políticas públicas do campo da saúde dos trabalhadores, é o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Várias são as propostas de alterações, com as quais a Contraf-CUT já se posicionou contrária, considerando que as demandas pelas mudanças não são dos trabalhadores. São tentativas que enfraquecem a prevenção, finalidade central do FAP, que acaba sendo diluída nas propostas patronais, valorizando a questão meramente arrecadatória.
“Então, esse 28 de abril – Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho- é muito especial, um dia para celebrar e lembrar dos mortos vitimados pelo trabalho, um dia de reflexão. Mas também um dia de resistências, de enfrentamento, de se reivindicar o fortalecimento da democracia nos ambientes de trabalho que ainda nem deu os primeiros passos, de defender e ampliar as políticas públicas no campo da saúde dos trabalhadores. Não podemos permitir retrocessos no nosso país, não podemos permitir golpes que venham a comprometer os poucos, mas importantes avanços que tivemos na área social e especialmente na saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores”, defendeu Walcir Previtale.
