A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve, por unanimidade, a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados por uma servidora contra a Caixa Econômica Federal.
Na ação trabalhista (0001662-46.2016.5.13.0003), a relatora, desembargadora Ana Maria Ferreira Madruga, determinou que a diferença de gratificação de função recebida pela funcionária seja compensada com as horas extras prestadas.
Inconformada com a condenação, a instituição bancária alegou prescrição total, uma vez que a mudança para a jornada de oito horas para os exercentes de cargos comissionados se deu há muito mais de cinco anos, estando inteiramente prescritos quaisquer direitos decorrentes e que a reclamante aderiu ao novo plano de cargos e salários de 2008, oportunidade em que renunciou às regras do plano anterior, “não havendo razão para desconsiderar a opção neste ponto”.
Decisão correta
De acordo com o relatório da desembargadora, está correta a decisão que deferiu à reclamante as horas laboradas após a sexta hora trabalhada, com adicional de 50%, nos últimos cinco anos, assim como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS. Entretanto, ela deu razão à CEF em postular a compensação/dedução da gratificação recebida com as horas extras deferidas, nos termos da Orientação jurisprudencial 70 da SBDI do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A magistrada explica que a compensação deve ser realizada entre as horas extras e a diferença da gratificação devida para uma jornada de seis para oito horas, segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. “Contudo, disse, é impossível deferir a compensação das horas extras com a CTVA(*) paga em razão do exercício do cargo comissionado de jornada de 8 horas, uma vez que este plus salarial não se destina a remunerar uma jornada maior de trabalho, mas sim a equiparar a remuneração dos funcionários da CEF, em atenção ao princípio isonômico”.
“Tampouco procede o pedido para que as horas extras deferidas tenham como base de cálculo a remuneração base do cargo de 6 horas. As horas extras devem ter como base a remuneração efetivamente recebida pelo empregado. O adicional de horas extras é 50%, como requerido na exordial, o divisor 180, como deferido na sentença, que também já determinou fossem observados os dias efetivamente laborados”, concluiu.
CTVA
O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado – CTVA, foi criado com o objetivo de igualar o salário dos comissionados ao de outras instituições financeiras, sem, no entanto, incluir a parcela na contribuição paga à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), que administra o fundo de previdência complementar da Caixa Econômica Federal.
