(São Paulo) O presidente Luiz Inácio lula da Silva atendeu ao pedido do movimento sindical e ao clamor dos trabalhadores e vetou nesta sexta-feira, dia 16, a Emenda 3 do projeto de lei que cria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Este foi o único veto ao projeto que foi sancionado pelo presidente e que instala o órgão conhecido popularmente como Super Receita.
A Emenda 3 previa que apenas a Justiça do Trabalho teria competência para determinar se uma pessoa é ou não empregada de outra. Caso fosse sancionada, os auditores fiscais do trabalho estavam impedidos de apontar vínculos empregatícios entre patrões e funcionários, quando forem constatadas irregularidades. Se o trabalhador tivesse seus direitos prejudicados, ele mesmo teria de recorrer por conta própria ao poder judiciário contra o empregador.
"A Emenda 3 é um retrocesso porque atenta contra o direito de fiscalização do Estado. Inviabilizaria o poder do Ministério do Trabalho e Emprego de atuar nos casos de trabalho escravo, principalmente. Se hoje temos tido avanços no país no combate ao trabalho escravo, isso se deve em grande parte ao fiscal, que pode aplicar na hora as multas contra o patrão explorador. Lula ouviu o clamor dos trabalhadores e agora temos que pressionar o Congresso Nacional para que o lobby dos empresários não funcione e o veto do presidente da República não seja derrubado”, comentou Vagner Freitas, presidente da Contraf-CUT.
Foi o próprio Congresso Nacional que apresentou a Emenda 3 ao projeto de lei.O objetivo era diminuir o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, os auditores fiscais de multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista.
"A emenda interfere no lado tabalhista. Veda a fiscalização trabalhista. Além disso, ela não tem uma redação clara e dá margem a controvérsias jurídicas", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao justificar o veto à emenda. Em uma reunião com lideres da base aliada, o presidente Lula decidiu que o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que atenda os objetivos da emenda, sem, no entanto, ferir a legislação trabalhista.
"É uma relação de trabalho nova no Brasil e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças. Queremos construir uma legislação nova que assegure os direitos e que impessa que haja desentendimentos ou abusos por parte das empresas", afirmou Mantega. O ministro informou que a formatação do novo projeto será discutida com representantes das centrais sindicais e também com as associações que representam o setor de serviços para construir juntos uma legislação que atenda às exigências das novas relações de trabalho.
Após a aprovação da medida no Congresso Nacional, a emenda foi criticada por centrais sindicais, por organizações não-governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Só foi aclamada pelos patrões que preferem cercear a fiscalização do governo.
Fonte: Contraf-CUT, com agências
