Parlamentares de diversos partidos ingressaram, neste sábado (30), com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação da proposta que visa incluir o financiamento empresarial de campanhas na Constituição – na última quarta-feira (27), em sessão da Câmara que deliberava sobre a reforma política.
Na ação, os parlamentares argumentam que “é inconstitucional a forma como a Emenda Aglutinativa 28 foi processada por violar o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição da República: a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
Segundo a petição do mandado de segurança n° 33630, “na verdade, a proposição analisada no dia 27/05/2015 sob o título de ‘Emenda Aglutinativa 28’ não é verdadeira emenda aglutinativa, mas nova proposta de emenda constitucional, apresentada sem que se tenha observado o número mínimo de subscrições previsto no art. 60, inciso I, da Constituição Federal.”
Assim, diz a petição, a emenda “elaborada às pressas no conturbado dia 27 (foi) apresentada sem que se observasse o número mínimo de proponentes” previsto na Constituição, correspondente a um terço dos membros da Câmara. A argumentação lembra que a emenda “é subscrita apenas pelos líderes do PRB e bloco e do PTB. Para que se legitimasse o processamento de nova emenda constitucional seriam necessárias 171 assinaturas”. O texto é assinado por 61 parlamentares.
Após a proposta ter sido rejeitada na terça-feira (26), o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a partir de uma questão de ordem do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), trouxe a matéria novamente para a pauta e conseguiu a sua aprovação em plenário. O PT, o PCdoB, o PSOL, o PSB, o PPS e o PROS assinam o mandado de segurança com pedido de liminar.
“Estamos recorrendo ao STF porque somos contra esta violação da Constituição cometida pelo presidente da Câmara para liberar a doação de empresas. Não aceitamos essa manobra. Isso é golpe”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a Constituição foi mais uma vez ferida dentro do plenário da Câmara. Usando argumento da petição, ela diz que o presidente violou o artigo 60: uma emenda prejudicada em uma votação não poderá ser votada na mesma legislatura. “Este é um dispositivo constitucional criado justamente para dar segurança às decisões tomadas no plenário, mas o presidente preferiu deixá-lo para trás e utilizou o regimento para dar sua opinião”, afirma Maria do Rosário.
Ainda segundo a deputada gaúcha, o PT irá denunciar está manobra para a sociedade para que a população brasileira avalie inclusive os termos que estão sendo utilizados para votar a reforma política.
Posição da OAB
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais nos procedimentos de votação.
Ele afirmou que o processo legislativo é elencado na Constituição e não pode ser “burlado ou adaptado”. Em nota, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB manifestou preocupação com a “aparente violação do devido processo legislativo” durante a votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.
PMDB defende votação
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), considerou um equívoco a tentativa de judicializar o processo decisório legislativo. “Até porque não há base alguma para esse tipo de medida, basicamente é o choro de quem perdeu. Uma medida que foi aprovada por 330 parlamentares, que era absolutamente diferente de outra medida que havia sido rejeitada na data anterior”, disse Picciani. “No Parlamento, é preciso respeitar o princípio democrático, é preciso respeitar a decisão da maioria.”
Assinam a ação pelo PT os seguintes deputados: Adelmo Leão (MG), Afonso Florence (BA), Alessandro Molon (RJ), Ana Perugini (SP), Angelim (AC), Arlindo Chinaglia (SP), Assis Carvalho (PI), Assis do Couto (PR), Bohn Gass (RS), Chico D’Ângelo (RJ), Décio Lima (SC), Erika Kokay (DF), Givaldo Vieira (ES), Helder Salomão (ES), Henrique Fontana (RS), Jorge Solla (BA), Luiz Couto (PB), Luizianne Lins (CE), Marco Maia (RS), Marcon (RS), Margarida Salomão (MG, Maria do Rosário (RS), Moema Gramacho (BA), Padre João (MG), Paulão (AL), Paulo Pimenta (RS), Paulo Teixeira (SP), Pedro Uczai (SC), Professora Marcivânia (AP), Reginaldo Lopes (MG), Vicentinho (SP), Valmir Assunção (BA), Wadih Damous (RJ), Waldenor Pereira (BA), Zeca Dirceu (PR) e Zeca do PT (MS).
