A proposta de uma lei que regulamente a proteção de dados pessoais dos consumidores deve englobar os setores de crédito e também o comércio eletrônico, os provedores de conexão e de serviços de internet, segundo análise do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
De acordo com a contribuição enviada pelo Instituto à consulta pública do Ministério da Justiça, encerrada na semana passada, a proteção dos dados dos consumidores deve ocorrer observando o direito à privacidade, garantido pela Constituição, e os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor), não se limitando somente à vigilância e monitoramento, bancos de dados de proteção ao crédito, seguros, publicidade e marketing direto.
Para o Idec, a inclusão da internet deve-se justamente pelas proporções que a web já possui no País. “Nas transações virtuais, os dados são coletados, armazenados e transmitidos com muito mais rapidez, fugindo ao controle dos seus titulares (.) Sem regulamentação, esses dados acabam sendo usados pelas empresas para formar perfis de consumidores e oferecerem produtos e serviços direcionados, muitas vezes de forma abusiva e indevida, sem qualquer autorização”, diz o advogado do Idec, Guilherme Varella.
Consulta Pública
A consulta pública do Ministério da Justiça tratava da proteção das informações contidas nos cadastros de consumidores, sendo que a lei proposta pretende regulamentar o que pode ou não ser feito com esses dados que constam dos cadastros espalhados em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Para o Idec, a proposta da lei chega em um momento importante, visto que, hoje, não existe no Brasil nenhum tipo de regulamentação para esses cadastros. O Instituto ressalta ainda o fato de que uma lei que regulamente este tipo de situação é essencial para a manutenção da lealdade e da boa-fé nas relações de consumo.
“Com o texto proposto, muitos problemas de uso indevido do nome, publicidade direcionada, invasão de privacidade nas correspondências, entre várias outras coisas, poderão ser evitados (.) O País está atrasado com relação aos outros países, que já protegem seus cidadãos por meio de normas que garantem sua privacidade e liberdade”, ressalta Varella.
