A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou, no último dia 13, o Projeto de Lei 7209/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de auxílio-doença.
Atualmente, ao término do exame, o segurado é comunicado de que o resultado do exame médico-pericial e a informação a respeito da concessão ou não do benefício serão enviados posteriormente por carta. Para Berzoini, tal situação de constrangimento pode levar insegurança e prejuízos ao trabalhador.
A proposta aprovada determina ainda que o auxílio-doença será concedido sempre por prazo determinado. Ao fim de cada período, deverá ser feita nova perícia até que se comprove a recuperação do paciente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
“O trabalhador tem o direito de saber o resultado da perícia, afinal é a saúde dele que está em jogo e o INSS precisa agir com transparência. Além disso, há hoje uma articulação muito grande por parte do movimento sindical para que também o trabalhador tenha direito a um acompanhante e que os laudos médicos sejam reconhecidos”, informa Crislaine Bertazzi, secretária de Saúde da Fetec-CUT/SP.
