A polêmica sobre a destinação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continua acesa no governo Temer, bem como o interesse dos bancos privados em abocanhar esse dinheiro. Recente reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revela que grandes bancos privados começam a se movimentar para defender o fim do monopólio da Caixa na gestão dos mais de R$ 450 bilhões do Fundo.
De acordo com a reportagem, o movimento que começa a ganhar corpo entre os concorrentes da Caixa tenta aproveitar a agenda reformista do governo para acabar com a exclusividade do banco público. O principal argumento dos privados é que a mudança traria mais rentabilidade para o trabalhador. Mas esta é uma justificativa falaciosa, vez que o rendimento está fixado em lei, em 3% mais Taxa Referencial (TR). Para ampliar esse percentual, portanto, seria necessário, primeiramente, alterar a lei.
Além disso, não se pode esquecer que os bancos privados já foram os gestores do fundo, uma experiência de péssimo resultado, vez que os recursos eram remunerados de forma aleatória, com danos ao patrimônio dos trabalhadores. O fato está registrado em relatório feito por comissão instaurada pelo TCU em 1989, e que foi criada justamente para avaliar e fiscalizar o controle dessas contas.
As contas do FGTS foram transferidas exclusivamente para a Caixa em 1991, por determinação legal, sendo criado um controle de gestão exitoso e que – fundamental lembrar – possibilita, hoje, o financiamento de setores essenciais, como habitação popular, saneamento básico, infraestrutura e mobilidade urbana. Isso jamais ocorreu quando o Fundo estava nas mãos dos privados, e nem voltará a acontecer, já que sua lógica tem o lucro como prioridade. O interesse dos bancos privados limita-se ao volume representado pelas contas do FGTS e às tarifas recebidas para administrá-lo, passando longe do comprometimento com a sociedade brasileira.
Outra ameaça que paira sobre o FGTS , também já denunciada, é o desvio de recursos para o BNDES que, por sua vez, vai financiar projetos do Programa de Parcerias de Investimentos, previsto na MP 727 – na prática, retomando o projeto privatista de FHC. É o dinheiro dos trabalhadores usado para privatizações e concessões em áreas estratégicas por um governo ilegítimo e sem voto. A intenção é colocar os cerca de R$ 12 bilhões de saldo do FI do FGTS à disposição do capital privado, que fará obras de infraestrutura sem qualquer questionamento, já que a própria MP deixa claro que as medidas de desestatização serão implementadas por decreto, como “prioridade nacional” e passando por cima de “barreiras democráticas”.
“Nesses 50 anos do FGTS muita coisa mudou no Brasil. Mas não podemos deixar que esse patrimônio do trabalhador vá parar na mão dos grandes empresários, e muito menos tirar da Caixa essa exclusividade de gestão. O banco público tem um papel social a cumprir e, nesse momento, nos cabe defende-lo intransigentemente”, aponta a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano (leia, no link, artigo da coordenadora elaborado por ocasião do aniversário dos 50 anos do FGTS, completados em 13 de setembro).
