Mais de 500 representantes de entidades participaram do seminário, em Brasília
Rede CUT de Comunicação
Pricilla Alice Beine Abdelaziz
A necessidade de inserir a discussão sobre a terceirização nos debates eleitorais foi destacada pelo deputado federal Francisco Chagas (PT-SP) durante a mesa “Poderes da República e Terceirização. Limites e Regulação. A repercussão geral e seus significados”, última da noite do primeiro dia de seminário. Segundo ele, a sociedade está dividida em duas partes: quem acredita que o trabalho é central na sociedade e quem acredita que o capital ocupa este espaço.
Enquanto alguns defendem um modelo econômico que leva em conta a distribuição de renda e um modelo de desenvolvimento centrado na educação, ciência, tecnologia e formação, agregando valores na preparação humana, outro grupo, aquele dos que lucram com o ataque direto à dignidade humana, defende a redução do valor do trabalho. “Isso gera uma sucessão da escravatura”, avaliou Chagas.
“Os defensores do PL 4330, por exemplo, defendem esse segundo modelo. É isso o que o PL representa, porque desorganiza os trabalhadores, enfraquece a capacidade de renda e condições de vida e concentra ainda mais a renda onde ela já é superconcentrada”, criticou.
A resposta, para ele, é fortalecer a organização, defender o direito do trabalho e apostar na formação. “Temos que ter formação integral do maternal ao ensino superior. Temos que apostar é nesse caminho e não na desvalorização humana”, apontou. Para Chagas, “o momento atual é de orar e vigiar. Os olhos devem estar permanentemente atentos seja no legislativo, judiciário, onde quer que seja. Precisamos pressionar para que este famigerado projeto não prospere”.
“Nem mesmo a ditadura permitiu
tamanho ataque aos trabalhadores”
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que o Estado tem responsabilidade no processo de terceirização. Segundo ele, nem mesmo a ditadura militar reviveu a ideia de Estado irresponsável. “Princípios como a solidariedade, dignidade da pessoa humana, bem-estar individual e social são enfatizados na Constituição federal e são completamente opostos ao sentido da terceirização da forma como estão tentando fazer”, afirmou.
Já a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda afirmou que as palavras estão sendo utilizadas de forma errônea para tentar convencer a sociedade de mentiras terríveis. “Na Alemanha nazista chamavam o extermínio de ‘solução final’. Quando a Microsoft demitiu em massa, chamou isso de ‘sinergia, alinhamento estratégico’. Hoje, no Brasil, temos a terceirização, que nada mais é do que uma forma de afrontar os direitos dos trabalhadores, mas os empresários chamam isso de ‘otimização de produção'”.
Segundo ela, a prática da terceirização desenfreada como defende o PL 4330 desvirtua o artigo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera “empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”, desestrutura a essência do direito do trabalho e representa o maior golpe que esta área terá recebido em sua história.
O Brasil não assinou Convenção 181 da OIT
O ministro do TST e perito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lélio Bentes Correa, lembrou a Convenção 181 da OIT, que trata das agências privadas de emprego e que inseriu as que ofertam mão de obra para terceiros e o cuidado de reconhecer a necessidade de salvaguardar os direitos mínimos do trabalhador. “Apesar de ser algo que garante segurança para o trabalhador, o Brasil não ratificou a Convenção 181”, disse.
Segundo ele, a ordem internacional reconhece a necessidade de limites e a exploração do trabalho humano não pode ser selvagem, não pode levar ao nível de aniquilamento do trabalhador enquanto cidadão. Esse é o patamar mínimo reconhecido, mas que empresários e parte dos parlamentares brasileiros insistem em negar e afrontar. “Por isso, fica a confiança de que a Suprema Corte, em sua honrosa missão de guardiã saiba, neste embate entre o valor da livre iniciativa, o valor do trabalho e o princípio da dignidade humana, optar pelo melhor caminho”, afirmou Correa.
