A secretaria de Mulheres da Contraf-CUT criticou duramente a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quarta (21), do Projeto de Lei (PL) 5.069/13 que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (12.845/13). O PL torna crime anunciar, induzir ao uso ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante. Também proíbe prestar qualquer auxílio à mulher que o pratique – mesmo que se trate de uma vítima de estupro –, ainda que sob o pretexto de redução de danos. A matéria segue para votação no plenário da Câmara.
“É inadmissível que uma mulher que já passa por fortes traumas psíquicos pela questão do estupro tenha que se submeter a uma situação ainda mais constrangedora e traumática no atendimento nos serviços públicos de saúde. E ainda transforma em criminosos os agentes de saúde que as acolhe neste momento” afirma Elaine Cutis, secretária da Mulher da Contraf-CUT.
Segundo a secretária, as entidades de defesa da mulher devem se mobilizar fortemente contra a aprovação da medida, que deve seguir para votação em plenário “É fundamental que as mulheres se unam nessa luta e não permitam este retrocesso. Trata-se de um atentado contra a saúde e os direitos já conquistados” destaca.
Retrocesso
Segundo o Projeto de Lei (PL) 5.069/13, as penas previstas variam de quatro a oito anos de detenção. Se o agente é funcionário da saúde pública ou é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena é agravada e sobe para cinco a dez anos. A punição ainda é aumentada em um terço se a gestante for menor de idade.
O PL também revoga artigos da Lei 12.8045/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, dificultando ainda mais o acesso das mulheres a essa política de saúde.
A sessão da CCJ que aprovou a proposta de Cunha teve o auditório lotado e debates tensos. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) contestou. Para ela, toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber quais suas reais consequências. "Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatizou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que a proposta modifica o entendimento do que é violência sexual e estupro, para os efeitos da lei de atendimento às vítimas. Na lei está expresso que violência é qualquer ato não consentido, mas a proposta delimita ao que está definido no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). "Isso quer dizer que o entendimento hoje é de que a palavra da mulher vale, e é importante dizer que o atendimento deve acolher essas mulheres, e não desconfiar delas", defendeu a parlamentar.
Erika também criticou a proposta argumentando que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque não terão acesso à "pílula do dia seguinte" e que as mulheres pobres é que serão ainda mais prejudicadas, já que a medida não vai impedir que os abortos continuem acontecendo no país. "As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ao tentar um aborto clandestino", afirmou Erika ao portal G1. Ela chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação, mas a sugestão não foi aceita.
Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. "A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher, mas depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", declarou.
