Numa atitude de retrocesso e descomprometimento com a população de Mogi das Cruzes, a Câmara Municipal alterou na última terça-feira, dia 14 de abril, a Lei Municipal 6.108, tornando facultativa a presença de vigilantes nos setores de autoatendimento das agências bancárias da cidade.
A votação do projeto, de autoria da mesa diretiva da Casa, foi feita sem qualquer discussão do mérito da proposta. Nenhum dos legislativos, que anteriormente haviam feito discursos inflamados contra a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), se manifestou durante a sessão inferior a meia hora. Nem mesmo o autor da lei, Jolindo Rennó (PSDB), questionou a alteração apesar de seu voto ter sido contrário.
A alteração da lei faz parte de um acordo entre a Câmara de Vereadores e a Febraban para que os bancos de Mogi mantenham os vigilantes no autoatendimento durante o horário comercial, das 9 às 17 horas. No entanto, oficialmente, a presença dos guardas é facultativa, o que impede a fiscalização da Prefeitura e livra as agências das pesadas multas estabelecidas no texto original.
Na avaliação da diretora da Fetec/CUT-SP, Adriana Pizarro Carnelós Vicente, embora seja um retrocesso alterar uma lei que busca regulamentar o setor financeiro no município, pior ainda é fazer um acordo verbal com a Febraban e deixa-la legalmente impossibilitada de ser fiscalizada.
“A simples oficialização desse acordo já seria uma garantia mínima à população e possibilitaria a aplicação de multas no caso de descumprimento por parte da Febraban. Até porque, seria muita ingenuidade acreditar que com um legislativo como esse, que na primeira pressão cede aos anseios do mercado, volte a discutir a regulamentação do sistema bancário caso o acordo verbal seja descumprido”, argumenta Adriana.
Para a dirigente sindical é uma vergonha saber que os vereadores, aqueles que estão representando o povo, não tenham exigido o mínimo de comprometimento dos bancos para com a população e oficializado a manutenção de vigilantes no autoatendimento durante o horário comercial, das 9 às 17 horas.
“Mais uma vez a população da cidade é quem perde! Perde a possibilidade de ter mais segurança dentro dos bancos e de ter um atendimento mais qualificado. Ao contrário da Febraban, que ao ganhar mais essa batalha, encontra ainda mais força para barrar as outras leis municipais que regulamentam o setor”, finaliza Adriana ao lembrar da lei do carroforte e da lei dos caixas eletrônicos para atendimento de deficientes visuais que já foram suspensas devido interferência da entidade representativa dos bancos.
