(São Paulo) Na última reunião do Fórum Nacional da Previdência, ocorrida entre 21 e 22 de agosto, foi firmado consenso em cinco pontos. Todos estes pontos foram apresentados pela bancada dos trabalhadores, CUT à frente. O consenso equivale à aprovação, por parte das bancadas, de enunciados que depois deverão ser detalhados. Não houve decisão sobre nenhum outro ponto do debate. A CUT também reiterou que não aceitará retirada de direitos.
Uma das decisões mais importantes refere-se a mudanças no seguro-desemprego. As bancadas concordaram que o período de recebimento desse seguro deve ser computado como tempo de contribuição (veja os textos aprovados no Fórum ao final desta reportagem). Ainda falta definir os critérios – período de duração do seguro-desemprego, valores, fiscalização para evitar fraudes e formas de garantir que o período em que o trabalhador estiver desempregado conte como tempo de contribuição.
Outro consenso importante refere-se à mudanças necessárias na lei de estágio, para que esse tipo de trabalho não sirva para desestimular a contratação de trabalhadores nem para escamotear a burla da legislação trabalhista.
As bancadas – trabalhadores, empresários, governo e aposentados – também fecharam questão quanto à necessidade de promover a formalização do trabalho e estender a cobertura previdenciária aos trabalhadores que estão fora do sistema. Outro ponto de consenso, complementar aos dois anteriores, é a criação de contrapartidas sociais em todos os investimentos e empréstimos públicos para empreendimentos privados, como forma de garantir a manutenção e a geração de empregos. O Fórum também aprovou que a fiscalização contra a informalidade deve ser prioridade e, portanto, fortalecida, assim como a legislação deve ser revista para acelerar a cobrança das dívidas com a Seguridade.
“Tais resultados são importantes porque representam a aceitação de pontos de vistas defendidos por nós. Precisam ainda de detalhamento jurídico para se tornar realidade. Mas o fato mais positivo é que iniciamos uma discussão em que o pensamento quase dominante era o de retirada de direitos, com viés fiscalista e uma apologia do desastre, do tipo ‘a Previdência vai explodir a qualquer momento’, e fizemos prevalecer um diagnóstico e uma orientação nossos. Marcamos posição e orientamos, até o momento, a parte do debate já concluída”, avalia Artur Henrique.
O presidente da CUT tem clareza de que pontos mais polêmicos e espinhosos ainda estão por chegar ao plenário do Fórum, espaço onde se buscam os consensos. O posicionamento da Central, segundo ele, não mudará. “Estamos participando para garantir e ampliar direitos. Não vamos compactuar com propostas regressivas, que retirem direitos – sejam atuais ou futuros”, garante
Veja as formulações aprovadas:
– “Promover a formalização do trabalho e a universalização da cobertura previdenciária a partir de um diálogo social quadripartite”.
– “As políticas públicas, em especial as relativas à concessão de empréstimos, subsídios e incentivos fiscais, devem estimular a geração de empregos formais”.
– “Deve haver mudança na lei do estágio, resgatando e reforçando seu caráter pedagógico, evitando abusos, simulação e sonegação de contribuições”.
– “Deve-se fortalecer a fiscalização contra a informalidade e rever a legislação para acelerar os mecanismos de cobrança de dívidas”.
– “Devem-se efetuar mudanças na legislação do seguro-desemprego, de sorte a permitir que o tempo de fruição desse benefício seja computado como tempo de contribuição a ser definida”.
