O Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) aprovou nesta segunda-feira, 29 de setembro, proposta do governo (Ministério da Previdência Social e Secretaria da Previdência Complementar) para regulamentar o uso de superávit e cobertura de déficit dos planos de previdência administrados pelos fundos de pensão. O CGPC é composto por cinco membros do governo, um indicado pelos patrocinadores, um indicado pelos fundos de pensão e um indicado pelos participantes e assistidos – este, de indicação da Anapar, é o diretor eleito da Previ José Ricardo Sasseron.
A proposta do governo faz lembrar os tempos de Fernando Henrique Cardoso, quando houve até intervenção na Previ na tentativa de transferir recursos para o Banco do Brasil. Sob o pretexto de regular uso de superávit, os representantes do BB no atual governo criaram regras que afrontam a legislação.
A Secretaria de Previdência Complementar, via Conselho de Gestão, deixou o papel de fiscalizadora para exercer o de gestora dos fundos de pensão ao definir, sem nenhuma análise dos ativos, de suas rentabilidades e os compromissos com os participantes, que os fundos com superávit têm de reduzir a taxa atuarial para 5%, antes de qualquer alteração de benefícios.
A portaria estabelece regra absurda para que se desconte do superávit o volume de renda variável que superar os limites de enquadramento de 50% para renda fixa e 50% para renda variável. O governo passado obrigou os fundos a comprarem as empresas, e é por isso que a Previ tem mais de 50% do patrimônio aplicados em renda variável. E o atual governo determina que esses recursos não sejam considerados parte do superávit. Ou seja, os donos do patrimônio não podem transformá-lo em benefícios, já que em último caso quem decide é o governo, uma vez que as diretorias, via de regra, são indicadas pelo patrocinador. E quando isso não acontece quem pode decidir também é o patrocinador, com voto de minerva no Conselho Deliberativo.
Além disso, a resolução introduz a possibilidade de devolução de contribuições aos patrocinadores. O Banco do Brasil e outros patrocinadores poderão receber de volta parte das contribuições, caso o superávit ultrapasse os 25% da reserva de contingência (caso exista reserva de contingência e caso sejam atendidas algumas condicionantes). Essa devolução aprovada pelo CGPC é ilegal e devemos combatê-la com toda energia.
A lei se limita a prever que, se houver reserva especial, estes excedentes sejam utilizados para revisão do plano de benefícios ou redução de contribuições. O CGPC ultrapassou a lei e, por isso, vamos combater a sua decisão, inclusive através de medidas judiciais. Esse dispositivo faz o mais empedernido dos tucanos se sentir diminuído frente a esse ataque que tentam fazer ao patrimônio dos associados.
O diretor eleito da Previ, José Ricardo Sasseron, questionou e pediu vistas do processo durante a reunião do CGPC, para melhor análise e debate com os participantes de vários fundos de pensão. O pedido de vistas foi negado de forma autoritária, ficando claro que o Secretário da Previdência Complementar e demais membros do Conselho queriam votar “a toque de caixa” uma minuta de resolução que havia sido disponibilizada cinco dias úteis antes da reunião. Ante ao desrespeito e falta de sensibilidade, restou a Sasseron retirar-se da reunião para não compactuar com tal decisão.
Permitir que recursos dos fundos retornem para o patrocinador significa colocar os planos de previdência em risco e abrir a possibilidade de um atentado contra os recursos dos associados, pois muitos fundos poderão, no futuro, gerar superávits fictícios para possibilitar que o patrocinador ponha a mão em recursos da previdência de seus empregados.
A norma estabelece também como condicionante para a utilização da reserva especial a aplicação de nova tábua de mortalidade (AT2000).
Enfim, uma resolução que atende aos interesses do banco e de outros patrocinadores, concedendo-lhe a possibilidade de buscar, na boca do caixa da Previ, um cheque. Coisa que nunca aconteceu na história da Previ e dos demais fundos de pensão brasileiros e que, hoje, num governo eleito pelos trabalhadores, se procura permitir.
A nossa resistência a essa resolução e seus efeitos começam desde já. Nossos sindicatos, entidades do funcionalismo e associações de aposentados devem se manifestar e incorporar as lutas contra a apropriação de parte do superávit pelo banco.
Francisco Alexandre – Diretor de administração eleito da Previ
José Ricardo Sasseron – Diretor de Seguridade eleito da Previ
Mirian Fochi – Conselheira Deliberativa eleita da Previ
