A Caixa Econômica Federal firmou nesta sexta-feira (3) um acordo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, em que desiste de recorrer em processos de baixo valor e nos casos em que a matéria já esteja pacificada pelo tribunal.
O banco foi apontado como o segundo maior litigante da Justiça brasileira, figurando em 8,5% de todos os processos que tramitam no país, em levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O maior litigante é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Invertendo a lógica da administração pública, que é recorrer sempre, a partir de agora, o advogado da Caixa, para recorrer ao STF, vai precisar de autorização superior e demonstrar que efetivamente estamos tratando de uma matéria relevante e com perspectiva de apreciação positiva no STF”, afirmou o diretor jurídico do banco, Jailton Zanon, que não explicou o que será considerado como “baixo valor”.
A mudança já começa a valer a partir da próxima segunda-feira (6). Um dos temas onde haverá desistências é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Nós temos aqui discussões relativas a formas de correção, de condenação do FGTS, que isso se pacificou tanto no STJ [Superior Tribunal de Justiça], quanto no STF”, afirmou o diretor da Caixa.
Logo de início, o acordo resultará na desistência de 500 processos em que o banco é o recorrente. Ainda restarão cerca de 100 processos, a maioria em temas que já foram admitidos com repercussão geral. Um dos exemplos é a questão da correção das cadernetas de poupança nos planos econômicos que vigoraram entre 1986 e 1991. Peluso já afirmou que pretende colocar o assunto em pauta em junho.
“Conforme o resultado, a Caixa se posicionará exatamente como colocado pelo STF, não insistirá mais no recurso”, garantiu Zanon. Segundo ele, entretanto, não haverá desistência em algumas questões trabalhistas que tratam da competência para julgar e ações sobre previdência privada que envolvem a Caixa e seus funcionários aposentados. “Esse a gente vai continuar aguardando.”
O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que o gesto da Caixa estabelece uma nova postura da administração pública e que o acordo poderá servir de exemplo para que outros órgãos e também empresas privadas façam o mesmo. “Acho que as empresas privadas têm até mais liberdade de decisão que os órgãos estatais ou paraestatais”, disse Peluso.
STJ
O executivo da Caixa afirmou ainda que a iniciativa pode ser estendida ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a outros tribunais.
Para Peluso, “não é impossível que as empresas privadas façam o mesmo, porque elas têm ainda mais autonomia para decidir quando recorrer de uma decisão”.
O ministro é autor de uma proposta que prevê que uma sentença possa ser executada a partir de julgamentos em segunda instância. Ela foi transformada em proposta de emenda constitucional pelo senador Ricardo Ferraço, segundo a qual não seria necessário esperar o julgamento pelos tribunais superiores (STJ e STF) para que a sentença tivesse todos os efeitos.
