Valor Econômico
De Brasília
O Senado aprovou ontem a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia deverá cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério. A Previc fiscalizará bilhões de reais e seu comando é disputado por PT e PMDB.
A Previc será uma poderosa estrutura de fiscalização sobre as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. O patrimônio desses fundos é estimado em cerca de R$ 420 bilhões e, por isso, a criação da autarquia deve gerar disputa entre os partidos, em especial PT e PMDB, na divisão do controle da Previc.
A autarquia terá autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que desperta ainda mais interesse dos partidos na disputa por cargos. A aprovação da proposta foi rápida, em um pacote de propostas votadas ontem pelos senadores. O texto segue para sanção presidencial.
A autarquia terá receita própria, composta por uma taxa de fiscalização a ser paga pelas entidades fiscalizadas. Na proposta da Previc está a composição de um quadro de pessoal com 100 especialistas em previdência complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos, além da criação dos 96 cargos em comissão.
Outro projeto aprovado ontem pelo Senado determina que a União não poderá elevar a despesa com pessoal e encargos sociais acima de 2,5%, mais a inflação. O limite de gastos valerá, segundo a proposta, entre 2010 e 2016.
O projeto de lei deve ainda ser analisado pela Câmara. Serão deduzidas do cálculo, para a aplicação do limite, as despesas com pessoal e encargos sociais do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União (educação, saúde e segurança), assim como as despesas decorrentes do cumprimento de sentenças judiciais (passivos trabalhistas). A apuração do limite proposto inclui as despesas relativas a contratos de terceirização de mão de obra.
O índice deverá ser seguido também pelo Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União.
A proposta, de autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Ideli Salvatti (PT-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO) e da governadora e ex-senadora Roseana Sarney (PMDB), foi apresentada em 2007, com o objetivo de “auxiliar no controle dos gastos primários correntes do governo, contribuindo para ampliar os ganhos já obtidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito ao rigor fiscal”.
Os senadores justificam no projeto que o limite proposto, ao mesmo tempo em que define uma trajetória de longo prazo estável para essa despesa, “garante um espaço fiscal suficiente para novas recomposições salariais e reestruturações de carreira”.
