O PPS protocolou nesta quinta-feira, dia 16, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a resolução do Conselho Monetário Nacional que trata de contratação de correspondentes bancários. A medida permite, por exemplo, que supermercados e outros tipos de comércio prestem serviços de bancos.
Segundo o partido, o instrumento viola três artigos da Constituição, ao desrespeitar reserva legal da União para legislar sobre direito do trabalho e também a exclusividade da lei complementar para tratar do sistema financeiro. Na prática, conforme o PPS, a resolução desrespeita os direitos trabalhistas dos comerciários.
A resolução foi editada em 24 de fevereiro deste ano e autoriza os bancos a contratar empresas que prestem serviços bancários, atendendo a clientes e usuários. Entretanto, conforme texto da ADPF, “não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico pátrio – seja de estatura constitucional ou mesmo infraconstitucional – que autorize o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil a dispor sobre a matéria com a generalidade e a abstração verificada na espécie”. Isso demonstra, afirma o PPS, afronta ao princípio da legalidade.
O partido argumenta, ainda, que a resolução precariza os serviços bancários ao terceirizá-los, além de criar uma categoria de “bancários informais” que realizam as mesmas tarefas, mas não contam com os mesmos direitos daqueles que trabalham nos bancos. Na ADPF, o PPS pede que o STF conceda liminar para a suspensão imediata da resolução.
Mais uma frente de luta
Para o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, “a iniciativa do PPS é positiva, somando-se ao conjunto de medidas que já estão em andamento, como o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2011, de autoria do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que também suspende essa resolução que amplia a atuação dos correspondentes, precariza o atendimento da população e coloca em risco o futuro da categoria bancária”.
Carlos Cordeiro e o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, estiveram reunidos na quarta-feira, dia 15, em Brasília, com os deputados federais Claudio Puty (PT-PA), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), e Rui Costa (PT-BA), relator na Comissão do projeto do deputado Berzoini.
Os bancários levaram aos parlamentares as suas preocupações sobre a ilegalidade da resolução e denunciaram o desvirtuamento do processo de bancarização por intermédio dos correspondentes e os impactos que isso traz sobre o emprego e os direitos dos trabalhadores. Os dirigentes sindicais declararam apoio ao projeto de Berzoini que “susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Banco Central”.
“Esperamos suspender essa resolução, pois defendemos a universalização dos serviços bancários, visando garantir inclusão e qualidade de atendimento para todos os cidadãos e proporcionar emprego decente e respeito aos direitos dos bancários”, conclui o presidente da Contraf-CUT.
