Os críticos do Projeto de Lei 84/99, apelidado de “Lei Azeredo”, ganharam um reforço na terça-feira (26). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou uma campanha, batizada de “Consumidores contra o PL Azeredo”, com o objetivo de recolher o maior número possível de assinaturas contrárias à proposta e apresentá-las logo na volta do recesso parlamentar, em agosto.
Os pontos mais criticados do projeto de autoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que também recebeu o cognome de “AI-5 digital”, envolvem a criação de mecanismos para monitorar as ações de quem navega na internet, com a alegação de que é necessário facilitar a identificação de cibercriminosos. Um desses itens é a sugerida guarda dos “logs” dos usuários – arquivos com dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por até três anos.
Mas não é somente a memorização dos logs que está em jogo. De acordo com o advogado do Idec Guilherme Varella, o projeto, que tramita há mais de 12 anos no Congresso, “é uma preocupação com o direito do consumidor”, pois irá atingir também os usuários em suas práticas comuns e usuais, como passar músicas de um CD para um tocador digital.
O Instituto defende que o assunto seja amplamente debatido com diversos setores da sociedade. Os interessados podem engrossar o coro da campanha por meio do Idec (http://www.idec.org.br/campanhas/facadiferenca.aspx?idc=24). Quando o recolhimento de assinaturas for finalizado, uma petição será entregue diretamente à Câmara dos Deputados.
“O PL Azeredo passa por cima do Código de Defesa do Consumidor. Ele retira um princípio da boa fé objetiva, no qual todos estão se relacionando em boa fé até que se prove o contrário. O que o PL faz é inverter essa lógica e estabelecer o princípio do monitoramento cotidiano na internet, em que todos são suspeitos de cometer algum tipo de crime, desde que se prove o contrário”, explica o advogado.
“O objetivo da campanha é alertar o consumidor que ele será atingido de forma direta em ações comuns do dia a dia, além de pressionar o presidente da Câmara (Marco Maia) para encaminhar o projeto à Comissão de Defesa do Consumidor para análise”, acrescenta o advogado. A petição também seguirá para o presidente da comissão, Roberto Santiago (PV-SP).
