(São Paulo) Os recentes casos de violência com envolvimento de jovens trouxeram, mais uma vez, para a ordem do dia o debate em torno da redução da maioridade penal no Brasil. Enquanto a sociedade, indignada, clama por segurança pública e o Estado, falido, sequer presta serviços básicos, grande parte dos setores sociais, amparada pela grande mídia, defende a proposta como solução para uma questão que não se limita a punir adolescentes infratores, mas que requer ações socioeducativas e de inclusão social.
Diante desse diagnóstico, a Fetec/CUT-SP colocou o tema em debate durante reunião de sua Executiva Ampliada, realizada nesta quarta-feira, em sua sede, com participação do ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
O ex-parlamentar fez uma exposição histórica sobre a evolução da maioridade penal no Brasil, desde a época do Império, quando a idade penal foi fixada em 14 anos como forma de segurar os adolescentes em regime de escravidão às vésperas da abolição da escravatura, até os dias atuais, com regramento em Constituição Federal, a qual estabelece que os infratores com idade abaixo de 18 anos devam ser submetidos à legislação específica. “Apenas uma nova Assembléia Constituinte pode mudar a regra e o parlamento está suscetível frente ao clamor popular e é nesse contexto que surgem propostas como pena de morte e redução da idade penal”, afirmou Greenhalgh.
Para o ex-deputado, as medidas possuem caráter intimidatório apenas provisório. “Nos EUA, onde a legislação prevê a pena de morte, a tendência é a pessoa prosseguir no crime depois de já o ter praticado uma primeira vez, haja vista que a pena será a mesma independentemente do número de infrações. No caso da redução da idade penal é a mesma coisa. Aqui no Brasil, onde o Estado está falido para implementar políticas de segurança, a tendência será prosseguir na linha da punição sem políticas de regeneração. O resultado disso será o aumento da população carcerária e, conseqüentemente, a maior degradação das condições dos presos, restringindo cada vez mais qualquer possibilidade de reabilitação social”, atestou Greenhalgh ao classificar como ‘verdadeiro crime’ a descentralização dos presídios implementada pelo PSDB durante sua gestão no governo do estado de SP. “Os municípios receberam investimentos estaduais em troca da permissão para construção de presídios, só que terminada essa fase a verba se extingue e as regiões se transformam em alvo dos criminosos”.
Na avaliação do advogado, a solução para a criminalidade infanto-juvenil está na aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). “Onde o instrumento foi aplicado, a exemplo do estado de Santa Catarina e sua capital, Florianópolis, a criminalidade e a reincidência diminuíram. Por outro lado, as pesquisas já comprovaram que custa muito mais barato para o Estado e para a sociedade a construção de salas de aula do que a construção de celas prisionais”.
Greenhalgh acredita que ninguém nasça mal. “É o meio que faz o indivíduo. Por isso, mais do que punir, devemos ter como meta a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente infrator e de tratamento também da família. Infelizmente, o brasileiro quer soluções imediatas e é aí que surge a idéia do plebiscito, o que para mim é um risco. Não dá para se limitar a ‘sim’ e ‘não’, é preciso aplicar medidas para diminuir a violência, processo esse de médio a longo prazo”.
A diretora de Políticas Sociais da Fetec SP, Maria Isabel da Silva, a Bel, reforçou a importância do ECA. “Muitos dizem que o ECA não pune, o que não é verdade. Para se ter idéia, o instrumento não permite habbeas-corpus para o adolescente infrator e o submete a várias medidas socioeducativas. Então, o que falta é a sua aplicação. Se o estatuto for aplicado, o jovem não apenas será responsabilizado, mas terá a garantia de ser encaminhado para reabilitação e reinserção social e é isso o que favorecerá a diminuição da criminalidade infanto-juvenil”.
Para o diretor jurídico da Fetec SP, Gutemberg de Souza Oliveira, o debate em torno da redução da idade penal é mais uma faceta da luta de classes. “Essa é uma discussão que afeta o adolescente pobre. O jovem rico não costuma ser incriminado pela sociedade mesmo cometendo atos bárbaros. São os ricos querendo criar leis para os filhos dos pobres e, no meio disso tudo, a grande mídia aproveita para fazer o debate do pânico”, analisa o dirigente ao lamentar a falta de estratégia de comunicação dos movimentos sociais.
Greenhalgh reforçou a análise ao lembrar o resultado do plebiscito sobre o desarmamento no país. “Nos comunicamos mal, por isso perdemos debates importantes. Neste momento, quando surge a idéia de um novo plebiscito, precisamos mostrar quem serão as verdadeiras vítimas caso a idade penal venha a ser reduzida no Brasil”.
Indicações
Na pauta da Executiva Ampliada também estavam previstas indicações para as vagas remanescentes à Comissão de GROS (Gênero, Raça e Orientação Sexual) da Contraf-CUT e à Comissão Estadual sobre a Mulher Trabalhadora da CUT/SP. Durante o encontro, houve apenas a indicação de Dalva Radeschi à GROS, restando ainda uma vaga a ser preenchida no coletivo e duas na Comissão de Mulheres da CUT/SP. O prazo para as indicações termina no dia 15/05.
Fonte: Lucimar Cruz Beraldo, Fetec-SP
