Vinte e cinco anos depois de promulgada a Constituição Federal, que assegura a todos os brasileiros, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia, e cinco anos após o Brasil ter ratificado a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda é preciso implementar políticas mais incisivas para garantir os direitos dessa parcela da população.
No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado nesta terça-feira (3), especialistas ligados à área reconhecem, no entanto, que entre os avanços observados nos últimos anos está o lançamento, em 2011, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. O objetivo do plano é melhorar o acesso desses cidadãos a direitos básicos, como educação, transporte, mercado de trabalho, qualificação profissional, moradia e saúde.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que existem no Brasil aproximadamente 45 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população.
A presidenta do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Amaral, defende, por exemplo, a implementação de mais ações preventivas por parte do Estado, voltadas à maior segurança no trânsito. Ela destacou que mais da metade dos deficientes físicos com lesão medular ou traumatismo craniano atendidos pela instituição estão nessa condição em razão de acidentes em ruas e estradas brasileiras. O IBDD atende a cerca de 5 mil pessoas por ano com variados tipos de deficiência, oferecendo orientação e assistência na defesa dos seus direitos.
“As políticas públicas ainda são muito desconectadas da realidade das pessoas com deficiência. Há tentativas, nas três esferas de governo, de se avançar no tema, mas são incipientes, porque ainda não há no Brasil uma cultura da política pública efetivamente trabalhada para as dificuldades da vida diária. O Brasil tem a melhor legislação das Américas nessa área, mas ainda não respeitada e, portanto, não há efetivação dos direitos das pessoas com deficiência”, disse.
Entre os direitos que, segundo ela, não são respeitados na prática estão a reserva de vagas por meio da política de cotas nas empresas, a acessibilidade em ruas e espaços públicos, e ainda em prédios públicos e particulares de uso coletivo. “Neste dia 3 de dezembro, a nossa luta continua sendo em defesa do respeito aos direitos da pessoa com deficiência”, destacou.
O jurista Yure Gagarin, presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coddede) da Secretaria de Justiça do Distrito Federal, citou como entrave à efetivação dos direitos dessa parcela de brasileiros os elevados preços para a compra de equipamentos específicos, como cadeira de roda motorizada, braços e pernas eletrônicas que podem custar até R$ 100 mil.
“O Estado tem que trabalhar de forma efetiva para baixar os preços das tecnologias para pessoas com deficiência. Esse é um dos pontos primordiais, que inclusive está na Constituição Federal. No Artigo 6, ela estabelece que o Estado deve oferecer assistência social à sua população, principalmente quando não se tem condição de pagar”, disse. “Dinheiro o Brasil tem, senão não teria feito em tão pouco tempo estádios de futebol para sediar a Copa do Mundo”, acrescentou.
Na opinião do secretário nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, o Brasil tem motivos para comemorar a data de hoje, principalmente em razão da implementação do Viver sem Limite. Ele ressaltou que com o programa, pela primeira vez o país tem um “exemplo prático” de políticas públicas organizadas para atender às pessoas com deficiência.
“As ações, divididas em quatro eixos – educação, saúde, inclusão social e acessibilidade – estão em 15 ministérios e, de modo efetivo, começam a ocorrer na vida das pessoas”, disse.
Entre os resultados contabilizados até agora ele citou a entrega de 1,5 mil ônibus acessíveis a prefeituras para serem usados no transporte de crianças com deficiência às escolas. Ao todo, foi anunciada a compra de 2.609 desses coletivos, dos quais 2 mil já foram contratados. Além disso, ele lembrou que mais de 700 mil moradias do Programa Minha Casa Minha Vida foram construídas com acessibilidade.
Em relação aos preços de equipamentos específicos para esses brasileiros, o secretário enfatizou que, ainda no âmbito do programa, o governo oferece uma linha de financiamento para que pessoas com deficiência comprem mais de 250 produtos de tecnologia assistida, como lupas de alta resolução, impressora em Braille e aparelho auditivo, entre outros. A linha de crédito, operada pelo Banco do Brasil, tem juro de 0,44%, pode ser financiada em até 60 meses e tem valor máximo de R$ 30 mil.
Em relação às ações preventivas implementadas pelo governo para reduzir o número de pessoas com deficiência em razão do trânsito, Ferreira lembrou que o governo implementou a Lei Seca. Acrescentou que a secretaria está investindo em centros de reabilitação pelo país para garantir que, quando esses acidentes ocorrerem, as pessoas tenham condições de receber o tratamento adequado para diminuir ou eliminar sequelas.
