As empresas de segurança privada foram multadas em mais de R$ 1 milhão por descumprirem as regras estabelecidas pela lei federal nº 7.102/83 e outras normas de segurança, durante a 86ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) do Ministério da Justiça, sob coordenação do Departamento de Polícia Federal, ocorrida na terça-feira, dia 8, em Brasília. Foi a maior multa já aplicada pela CCASP a empresas de segurança e vigilância.
As escolas de formação e reciclagem de vigilantes também foram multadas em quase R$ 200 mil por falhas como declaração inverídica sobre número de alunos que passaram por curso de aperfeiçoamento, matrícula de candidatos que não preenchiam os requisitos legais e certificado de vigilância vencido.
Os bancos receberam multas que chegaram a RS 3 milhões. Quatro agências foram interditadas.
Na maior parte dos casos, empresas, bancos e escolas foram multados por problemas como falta de vigilantes no autoatendimento, não-fornecimento de coletes de segurança, falta de elaboração de plano de segurança, vigilantes insuficientes – principalmente em horário de almoço, armamento com problemas, entre outros.
Foi a segunda reunião em 2010 da CCASP, um fórum tripartite criado em 1985 e que conta com 13 integrantes do governo federal e de entidades patronais e dos trabalhadores. A CNTV é uma das representantes dos trabalhadores.
Ao todo, incluindo bancos e empresas, estiveram em pauta 1.123 processos. Além das multas e punições aplicadas, houve também vários processos arquivados e alguns que foram retirados de pauta para apreciação na próxima reunião.
“Mesmo depois de tantos anos de multas e punições, as empresas continuam agindo com desrespeito a normas de segurança essenciais não só para garantir a segurança dos trabalhadores, mas de toda a população”, lembrou José Boaventura, presidente da CNTV.
“Se os bancos destinassem parte das verbas milionárias de marketing para oferecer condições seguras nos estabelecimentos, eles iriam melhorar a sua imagem na sociedade e ajudariam a reduzir a onda de ataques das quadrilhas e a sensação de medo e insegurança”, emendou o secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.
Antes da reunião, representantes de trabalhadores e empresas reuniram-se a autoridades para participar da cerimônia de descerramento de fotos na Galeria de Dirigentes da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada. Boaventura, que falou representando os trabalhadores, lembrou a importância da CCASP, um colegiado que teve início em 1985 e ajudou na quebra de paradigmas.
“Ficou claro que nós, os trabalhadores, temos importância na condução da segurança privada do país”, destacou, lembrando que o próprio ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto fez questão de reconhecer, durante encontro com a CNTV, que a participação da segurança privada no Brasil e no mundo hoje é determinante para a tranqüilidade da população. “O ministro nos disse que isso não tem volta” ,destacou o presidente da CNTV.
