Os deputados federais Assis Melo (PCdoB-RS) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), fizeram recurso para o plenário da Câmara Federal, exigindo a anulação da votação do projeto de lei de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), aprovado por maioria na Comissão do Trabalho na quarta-feira (8).
O deputado gaúcho destacou que não vê motivo para votar apressadamente um projeto que libera a terceirização, precarizando ainda mais as relações de trabalho, quando foi criada uma comissão especial para debater o assunto.
O deputado baiano apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação, que não foi considerado pelo presidente da Comissão. Para Assis Melo, “o presidente da Comissão do Trabalho não atentou para o regimento da Casa e não considerou o requerimento que fizemos”, enfatizando que o projeto deveria ser levado para debate na comissão especial criada para discutir os assuntos ligados à terceirização.
“A comissão especial é para isso, senão não tem sentido criar uma comissão e discutir projeto noutra comissão”, destacou.
Almeida ainda acusou o relator, deputado Sílvio Costa, de ter compromisso com os empresários e expor isso na sua fala, quando demostrou preocupação com o Banco do Brasil e Petrobras e não com os trabalhadores. “Achamos que é tentativa de impor uma lei, já que foi formada uma comissão especial que deveria tratar desse assunto”, destacou Assis Melo, lembrando que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para discutir a terceirização.
Marco Maia atendeu ao pedido dos sindicalistas que incluíram na pauta de reivindicações do Dia do Trabalhador a criação da comissão para discutir e aprovar uma lei que crie regras para a terceirização.
O deputado Sandro Mabel, que é empresário, dono da empresa de biscoito Mabel, contrariando o que dizem os trabalhadores, afirma que o projeto vai garantir os direitos dos trabalhadores; enquanto o relator do projeto assinala, no seu relatório, que “a transformação da proposta em norma jurídica certamente virá em benefício de todos”, mesmo diante das denúncias dos trabalhadores de que serão prejudicados com ela.
Empresários satisfeitos
As denúncias de que o projeto favorece os empresários pode ser comprovada pela reação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que comemorou a aprovação do projeto. O presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, saudou como “passo importante para se ampliar a competitividade das empresas” a aprovação do projeto de lei regulamentando o trabalho terceirizado.
O projeto de lei permite contratações terceirizadas tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, revogando norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limita a terceirização das atividades-fim. Permite, também, a subcontratação em atividade especializada, o que é chamado pelos trabalhadores de quarteirização.
E determina ainda que a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária é limitada – o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços. Os sindicalistas reivindicam que a responsabilidade seja solidária (a empresa contratante e a terceirizada responderiam igualmente pelas obrigações trabalhistas).
O projeto ainda precisa ser votado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), em caráter terminativo (sem ir ao plenário), seguindo depois para votação no Senado.
