A Contraf/CUT se reunirá nesta quinta-feira 18 de dezembro com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para discutir o projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada. A audiência foi solicitada pela Contraf/CUT em ofício que critica o recuo da Polícia Federal, que retirou do texto do projeto de lei as especificações dos itens de seguranças mínimos que devem ser instalados nas agências bancárias. Nesta terça-feira 16 o ministro retornou o ofício marcando a reunião para quinta-feira, às 11h.
O projeto de lei é uma iniciativa que está sendo construída pela PF, sob a coordenação do delegado Adelar Anderle, a partir de sugestões apresentadas pelas entidades que integram a Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP), entre elas a Contraf/CUT e representantes dos vigilantes bancários.
“Ocorre que, para a nossa surpresa, a última versão do projeto retirou os equipamentos mínimos de segurança que devem ser instalados nas agências e postos bancários. Agora, tudo seria estabelecido na regulamentação da lei”, afirma a Contraf/CUT no ofício enviado ao ministro Tarso Genro, assinado por Carlos Cordeiro, secretário-geral da confederação, e Ademir Wiederkehr, diretor do Sindicato de Porto Alegre – ambos representantes dos bancários na CCASP.
“Ora, isso é um retrocesso inaceitável, na medida em que a legislação atual, de 1983, já prevê alguns itens, como vigilância e alarme. Nós precisamos manter os equipamentos já fixados em lei e, isto sim, ampliá-los, uma vez que aumentou, e muito, o risco de ataques a bancos em todo o País, com mortes de bancários, vigilantes e clientes”, acrescenta o texto.
A Contraf/CUT lembra o ministro que nas primeiras versões do projeto havia previsão de porta de segurança com detector de metais, sistema de circuito interno de imagens, cabina blindada e cofre com dispositivo temporizador.
“O que levou a Polícia Federal a mudar o projeto às vésperas de fechá-lo para ser enviado ao Congresso Nacional? Teria sido pressão dos bancos?”, indaga a Contraf/CUT no ofício a Tarso Genro, acrescentando que a não-fixação em lei federal de equipamentos mínimos de segurança também seria “um retrocesso em relação às inúmeras leis municipais existentes, como as de Porto Alegre, que estabelecem portas giratórias, câmeras de video e vidros blindados nas fachadas das agências e postos bancários”.
Preocupações
No ofício ao ministro, a Contraf/CUT argumenta que há ainda vários outros pontos no projeto da PF que preocupam os bancários e os vigilantes. Um deles, por exemplo, determina que “a vigilância patrimonial e o transporte de valores de estabelecimentos financeiros são considerados serviços essenciais”.
“Ora, essa definição não seria competência do Ministério do Trabalho?”, questiona a Contraf/CUT. “A nosso ver, trata-se de outra demanda incluída por pressão das entidades patronais e que não atende o interesse público e que visa, isto sim, cercear o direito de greve dos trabalhadores.”
Os representantes dos bancários solicitam do ministro “medidas para evitar que esse projeto seja enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional (…) “Queremos que haja uma nova rodada de diálogo e entendimentos para construirmos juntos uma proposta articulada que tenha avanços concretos, a fim de fortalecer a nova legislação, há muito tempo esperada pelos bancários e vigilantes, no sentido de proteger, acima de tudo, a vida de trabalhadores e usuários do sistema financeiro.”
Por fim, diz o ofício da Contraf/CUT: “Um governo que apresentou o Pronasci não pode oferecer para a sociedade um programa de segurança privada que não exige contrapartidas dos bancos e das empresas de segurança para combater a violência, defender a vida e fortalecer a cidadania”.
Bradesco, recordista de multas
Na reunião da CCASP da última quarta-feira, os bancos mais uma vez bateram recorde nas multas recebidas por infrações à legislação de segurança, com 3.040.500 UFIRs em condenações.
Foram julgados 520 casos, dos quais 300 eram ligados ao setor financeiro. O recordista de condenações foi o Bradesco, com 134 processos julgados e 1.211.000 UFIRs aplicados em multas, seguido por Caixa Econômica Federal, Unibanco e Santander. A infração que mais apareceu foi transporte irregular de numerário, com mais de 50 casos julgados apenas do Bradesco dessa infração. A segunda infração que mais ocorreu foi a de ausência de plano de segurança.
“Isso só comprova o que o movimento sindical bancário vem denunciando já há anos. A Polícia Federal precisa fazer um debate sobre esse tema e coibir essas atitudes dos bancos, que forçam seus funcionários a realizar esse tipo de transporte”, afirma Daniel Reis, representante da Contraf/CUT na reunião e dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
O dirigente também destaca os vários processos de casos ocorridos no Rio de Janeiro que foram arquivados por erros de procedimento da PF. “É preciso haver uma maior atenção das delegacias estaduais da polícia federal que fazem as fiscalizações nas agências”, defende.
Para Daniel, o novo conceito que foi implantado, de ter reuniões sistemáticas pré-agendadas todos os meses trouxe transparência e eficiência para o trabalho da PF e da CCASP. “Houve um avanço das fiscalizações em todo o país, oq eu é mérito da PF. Nesse ano, realizamos uma média de 410 julgamentos por mês, mais de 5000 no ano, um recorde na CCASP”, celebrou.
