Reunião foi realizada no auditório da Confederação, em São Paulo.
A Contraf-CUT realizou na última sexta-feira (27), em São Paulo, uma reunião específica com a participação de 43 assessores jurídicos e dirigentes sindicais de todo o país para discutir medidas frente ao andamento dos projetos de terceirização que tramitam na Câmara (PL 4330/2004) e no Senado (PLS 087/2013) e as perspectivas de julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário apresentado pela empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), que havia sido condenada por terceirização ilícita em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
O relator no STF é o ministro Luiz Fux. O acórdão, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) no dia 6 de junho, foi no sentido de “definir a licitude do uso da terceirização em atividades-fim das empresas”.
Além de ser o primeiro processo trabalhista sobre a terceirização de uma empresa privada a ser analisado na maior instância do judiciário, o STF resolveu conceder repercussão geral a esse julgado. Ou seja, o que for decidido nesse processo, passa a valer para todos os demais casos.
Para Miguel Pereira, secretário de Organização da Contraf-CUT, o cenário é muito preocupante. “Os aspectos que perpassam a terceirização no Brasil são muito complexos e levam a uma grande precarização do trabalho, com muitas mortes e rebaixamento de direitos. Por isso, não se pode ter apenas uma leitura simplista da aplicação do princípio da livre iniciativa, tese sustentada pela empresa em seu recurso. Até porque a Constituição Federal também equipara esse direito ao valor social do trabalho. Mas, como o STF é uma corte constitucional e não especializada em direito do trabalho, temos que fazer chegar todos os nossos argumentos de repercussão social ao Supremo”, sustenta Miguel.
O fato de ainda não termos uma lei no Brasil regulamentando a terceirização é justamente por causa dessa complexidade. Os trabalhadores querem assegurar seus direitos que são solapados pela terceirização e as empresas querem reduzir seus custos e quebrar a organização sindical terceirizando. O Estado tem um papel importante na definição dessa mediação, senão o resultado será a precarização das relações de trabalho e o empobrecimento da classe trabalhadora.
“Acredito que, se o STF admitir a legalidade da terceirização total, inclusive as relacionadas às atividades-fim das empresas, teremos configurada a ‘supremocracia’ do STF sobre os demais poderes e até mesmo sobre toda a sociedade, que vem resistindo a essas tentativas de implantação da precarização”, dispara Miguel.
Outro efeito prático de uma possível decisão desfavorável no STF será o cancelamento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referência legal no tema, que proíbe a contratação por empresa interposta e a terceirização na atividade fim das empresas.
Meios eletrônicos de pagamento
Outro tema importante apresentado pelo Dieese na reunião foi a aprovação recente da Lei nº 12.865/2013, que criou os meios eletrônicos de pagamentos e as instituições de pagamento, com a utilização do chamado Mobile Banking, o uso dos celulares para a realização de transações financeiras.
Ainda que de forma inicial, até porque a Lei 12.865/13 carece de regulações, que o BC vem fazendo gradativamente através de portarias e resoluções, uma série de impactos foi analisada. Como, por exemplo, os novos riscos para os consumidores em sua relação com os bancos e agora com as companhias de telefonia celular, na regulamentação e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e o artigo 192 da Constituição Federal, e principalmente nos possíveis impactos no nível de emprego da categoria bancária e nas suas condições de trabalho.
Encaminhamentos
Ficou decidida a criação de um grupo de trabalho para aprofundar os estudos de todos os impactos dessa nova legislação e das medidas que poderão ser adotadas no campo jurídico para inclusive apoiar as medidas políticas que deverão ser encaminhadas pela Contraf-CUT e os sindicatos filiados nos diversos espaços de atuação, bem como na continuidade dos enfrentamentos para a não liberalização da terceirização.
Também ficou decidida a realização de um seminário, com data indicativa para a segunda quinzena de agosto, com a participação de representantes dos trabalhadores, do Banco Central, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça e Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Juntamente com o Dieese, a Contraf-CUT definirá metodologia para uma nova coleta de informações junto aos sindicatos para atualizar a radiografia da terceirização no ramo financeiro, a fim de subsidiar a atuação da CUT e da Contraf junto ao STF. “Nos próximos dias, o questionário será disponibilizado e temos a expectativa de até a primeira quinzena de agosto teremos essas informações tabuladas na Confederação”, projeta Miguel.
O encontro contou com a presença dos assessores jurídicos da Contraf-CUT, Deborah Blanco e Sávio Lobato. “Foi uma reunião que debateu temas de suma importância e valorizou os assessores jurídicos dos sindicatos para pensar a estratégia de ação, como mostra a criação do grupo de estudos”, avalia o secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Alan Patrício.
