A 1ª Conferência Nacional de Comunicação, encerrada nesta quinta-feira, aprovou a proposta da sociedade civil de adoção de mecanismos de controle social da atuação das emissoras de rádio e TV. A proposta prevê a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas pelas empresas do setor e o respeito a princípios constitucionais, como a exigência de regionalização da programação das emissoras.
As reivindicações da sociedade civil deverão ser encaminhadas ao Congresso na forma de projetos de lei. Algumas já estão sendo discutidas ou já foram rejeitadas pelos parlamentares, mas a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), uma das representantes do Poder Público nos debates, afirmou que elas voltarão agora com o apoio não só da sociedade, mas também do governo.
“Vai ser mais difícil o Congresso se manter omisso e sem atender ao anseio da sociedade, que é exatamente pelo controle público, participação da sociedade, transparência e sobretudo respeito à legalidade, às normas nas outorgas. Nós saímos daqui evidentemente com uma pressão da população e do próprio governo, que também concordou com essas propostas”, ressaltou Erundina.
A deputada Cida Diogo (PT-RJ) avaliou que a conferência foi um marco na história da Comunicação Social do País: “O fato de haver essa congregação de ideias, essa possibilidade de conversa entre o setor empresarial, a sociedade civil e o Poder Público para buscar um consenso deve servir de exemplo para o relacionamento do Congresso com a sociedade.”
Jornalistas
A conferência aprovou, por exemplo, o apoio ao projeto de lei em discussão na Câmara que institui uma nova lei de imprensa (PL 3232/92, do Senado). O objetivo é disciplinar a responsabilidade dos meios de comunicação e evitar que questões como o direito de resposta fiquem a cargo da Justiça.
Também foram aprovadas três propostas da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj): a criação de um conselho federal e de um código de ética do jornalismo e a volta da exigência do diploma para os profissionais do setor.
Essas sugestões tiveram os votos contrários dos empresários, que apoiam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o diploma e afirmam que o controle social fere a liberdade de expressão.
Porém, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, jornalista Celso Schröder, disse que o controle social das notícias veiculadas na mídia e outras regras vão garantir “que a incidência sobre o processo de comunicação seja o menos privada possível”.
A conferência aprovou ainda a sugestão de que os serviços de rádio e TV continuem sendo prestados em regime público, com claros requisitos contratuais e sujeitos à regulação e fiscalização do Poder Público.
Democracia
A primeira Confecom contou com a participação de 1.680 delegados, sendo 40% representantes dos movimentos sociais, 40% das entidades empresariais e 20% do Poder Público. O evento se encerra após quatro dias de discussões, defesas, oposições, questões de ordem e muita proposta. Marcelo Bechara, presidente da Comissão Organizadora, celebrou o fim do processo. “Agora, é caminhar para a segunda Conferência”, disse.
Ao final da votação das propostas, apesar de todos os embates e animosidades entre os segmentos, o clima foi cordial de elogios à disposição de diálogo e à construção de pontes entre setores com visões diferentes.
“Todo mundo aprendeu, tinha muito cano entupido, muito bicho-papão, muita gente com medo”, afirma João Saad, presidente do grupo Bandeirantes e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). “Para mudar profundamente uma coisa, é preciso negociar. Posições radicais não conseguiram levar, o que acho saudável para a democracia brasileira”, sustenta.
“Ninguém saiu daqui ganhando, porque todo mundo cedeu um pedaço”, prossegue Saad. “Ainda tem coisas para serem corrigidas e muitas coisas inócuas já previstas na Constituição, mas não adiantava brigar por tudo”, defende.
Representantes dos movimentos sociais também comemoraram o feito. A maior parte das propostas do setor foram aprovadas, segundo eles. Além do Conselho Nacional de Comunicação, o controle social, internet de banda larga com velocidade suficiente para garantir a comunicação de deficientes auditivos e mais uma lista de mais de 650 propostas.
Veja algumas das propostas aprovadas:
– Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
– Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
– Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
– Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
– Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
– Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
– Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
– Garantia de neutralidade das redes.
– Estabelecimento de um marco civil da internet.
– Fundo de apoio às rádios comunitárias.
– Criminalização do “jabá”.
– Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
– Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
– Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
– Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
– Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
– Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
– Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
– Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
– Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
– Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
– Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
– Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
– Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
– Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
– Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
– Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
– Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
– Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
– Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
– Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
– Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
– Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
