A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados marcou a realização da audiência pública que irá discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2011, do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) para o próximo dia 16 de agosto, às 14h30, em Brasília. O PDL suspende as recentes resoluções do Banco Central que ampliam as funções dos correspondentes bancários. O relator do projeto é o deputado Rui Costa (PT-BA).
A audiência pública foi solicitada em requerimento do presidente da Comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), após proposta apresentada por dirigentes da Contraf-CUT, federações e sindicatos que participaram da sessão da CFT ocorrida no dia 13 de junho. Na ocasião, os dirigentes sindicais se reuniram com Puty e fizeram contatos políticos na Câmara, tendo obtido o apoio de vários deputados e de diversos partidos.
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“Na audiência pública, vamos mostrar aos deputados e à sociedade a necessidade de barrar essas resoluções do Banco Central, pois discriminam o atendimento bancário, trazem insegurança, representam risco à proteção dos dados dos clientes e significam uma séria ameaça ao futuro da categoria bancária, uma vez que permitem aos bancos substituírem agências por correspondentes a um custo infinitamente menor”, alerta Carlos Cordeiro.
O presidente da Contraf-CUT é um dos convidados pela CFT para a audiência pública. Também estão convidados o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o autor do PDL, deputado Ricardo Berzoini, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, e o presidente da Febraban, Murilo Portugal.
BC não pode legislar pelo Congresso
O PDL suspende a aplicação dos artigos 1º a 21º, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Em sua justificativa, o projeto pede a anulação de medidas que transformaram o correspondente em “verdadeira filial do banco”.
O projeto tramita em caráter ordinário. Depois de analisado e votado pela CFT será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas duas comissões, o projeto vai à votação no plenário da Câmara.
“O BC deu todas as facilidades para que os bancos contratem empresas para realizar seus serviços. Isso só é vantajoso para os bancos, mas prejudica clientes e trabalhadores”, diz Berzoini, que é funcionário licenciado do Banco do Brasil e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT).
Ele ressalta que os bancos usam os correspondentes para economizar em mão-de-obra. Isso porque, apesar de realizarem os mesmos serviços, esses trabalhadores não são reconhecidos como bancários e, por isto, não usufruem os direitos da categoria, conquistados em convenção coletiva. A resolução do BC “invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho”, diz o texto do PDL.
