O Sindicato dos Bancários de Alagoas enviou correspondência à Contraf-CUT reforçando a necessidade de se cobrar da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) uma atuação mais firme contra o descaso e as irregularidades praticadas pelos bancos na área de segurança. O apelo da entidade diz respeito sobretudo ao transporte irregular de valores, que tem sido utilizado principalmente pelo Bradesco.
“Inúmeros bancários pelo país são forçados pela empresa a transportar dinheiro para os Bancos Bostais, Postos de Atendimento Bancário (PAB) e Postos Avançados de Atendimento (PAA)”, diz o Seeb-AL. A entidade, que tem recebido informações semelhantes de outros estados, já denunciou o Bradesco à Polícia Federal, que está realizando um processo investigativo. Recentemente, o problema também veio à tona no estado do Maranhão, onde o Sindicato dos Bancários conseguiu uma liminar da Justiça proibindo a utilização de funcionários do banco no transporte de numerário. Se o Bradesco descumprir, será multado em R$ 10 mil para cada bancário que exercer a tarefa.
“A prática ilegal e altamente arriscada para os bancários está configurada. Cabe a nós, do movimento sindical bancário, intensificar o combate a essa situação, utilizando todos os instrumentos disponíveis, iclusive a CCASP”, disse Miriam Barbosa, diretora de imprensa do Sindicato de Alagoas e funcionária do Bradesco.
As investigações
O Bradesco é reincidente nesta prática criminosa de desrespeitar a legislação e colocar a vida dos bancários em risco. Em 2003, após denúncia do Seeb-AL, o banco foi flagrado e autuado pela Polícia Federal por usar funcionários no transporte de valores para os bancos postais. Com a autuação, uma empresa de transporte foi contratada. Atualmente, o banco voltou à prática anterior, sendo que desta vez o transporte irregular é para os Postos Avançados de Atendimento (PAA).
Nessa nova denúncia do Sindicato para a Delegacia de Segurança Privada (Delesp) da Polícia Federal, o banco foi notificado a apresentar documentos que comprovem seu contrato com empresa transportadora de valores, bem como as Guias de Trasporte de Valores (GTV). Os agentes da PF também começaram a fazer fiscalizações nos Postos Avançados de Atendimento (PAA), o que levou o Bradesco a mandar suspender de imediato a utilização dos bancários no transporte de numerário.
O Sindicato de Alagoas vem acompanhando todo o processo, além de repassar para a Polícia Federal informações que contribuam para punir o banco e acabar de uma vez por todas com essa prática. A Contraf-CUT, que reuniu no dia 30 representantes de entidades sindicais do país para discutir a irresponsabilidade da Fenaban com a questão da segurança bancária, também ficou de denunciar o Bradesco à Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP).
O que é a CCASP
A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada foi criada pelo Ministério da Justiça, em setembro de 2004, para auxiliar no aperfeiçoamento do sistema de segurança privada. Ela tem a participação de órgãos federais, como a Polícia Federal e o Exército, e de entidades de classe – patronais e dos trabalhadores. A Contraf-CUT tem assento na CCASP representando os trabalhadores do sistema financeiro.
A Comissou se originou em função da Lei 7.102 e do Decreto 1.592, que estabelecem normas para o funcionamento das empresas de vigilância e transporte de valores, além de dispor sobre a segurança nos estabelecimentos financeiros. Uma das funções da CCASP é examinar e opinar, de forma conclusiva, sobre os processos que apuram infrações, subsidiando o poder público para autuar e punir os infratores.
Entre os dispositivos legais desrespeitados pelo Bradesco estão os artigos 9º, 11 e 12 da Lei 7.102 e do Decreto 1.592. Em resumo, eles determinam que o transporte de valores só pode ser realizado por pessoal especializado, mesmo quando o montante for pequeno ( 7 mil a 20 mil UFIR) e o serviço for executado pela instituição financeira. Ou seja, bancário não pode fazer o transporte de numerário, como vem acontecendo pelo país com o pessoal do Bradesco. Em Alagoas, os funcionários chegam a transportar de R$ 30 mil a R$ 150 mil, deslocando-se a pé, de táxi ou em seus próprios veículos.
