Na próxima quarta-feira, 30, uma audiência pública discutirá em Brasília o projeto de lei 1621/2007, do deputado Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização. A discussão será às 14h30, no Plenário II, Anexo II do Congresso Nacional.
O projeto de lei é fruto de um processo de discussão entre a CUT e as demais centrais sindicais. As entidades definiram algumas premissas básicas para a regulamentação da terceirização no Brasil, que foram incorporadas pelo deputado no projeto:
1) proibição de terceirização ligada a atividade fim das empresas
2) direito a informação prévia, quando do interesse das empresas em terceirizar serviços
3) igualdade de direitos e tratamento entre os trabalhadores da tomadora e prestadora de serviços
4) penalização as empresas infratoras
5) responsabilização solidária entre tomadoras e prestadoras de serviços
“É fundamental que todos os sindicatos participem da audiência para defender os direitos dos trabalhadores brasileiros e mostrar ao Congresso Nacional que não aceitaremos nenhuma proposta de precarização de direitos “, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT e membro do GT de Terceirização da CUT. “Outros projetos em tramitação visam, na prática, legalizar formas de contratação que na prática acabariam com os direitos trabalhistas no Brasil. Não podemos permitir esse absurdo e para isso o apoio ao projeto de Vicentinho é fundamental”, acrescenta.
Na CUT, foi criado um Grupo de Trabalho específico sobre o tema, envolvendo todos os ramos, que avalizou estas premissas. Neste momento, a CUT e as demais centrais sindicais discutem com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a construção de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, levando em conta todo o debate acumulado ao longo da década e as premissas definidas pelas centrais. Este tema é um dos que terão mais visibilidade na VI Marcha dos Trabalhadores, que será realizada no fim do mês de outubro, em Brasília.
Ataques aos direitos
Existem hoje em tramitação no Congresso Nacional outras propostas de regulamentação da terceirização no Brasil totalmente contrárias aos interesses dos trabalhadores. Os dois projetos mais nocivos aos interesses da classe são o PL 4302/98, ainda da era FHC, e o PL 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PR-GO). Ambos institucionalizam a precarização das relações de trabalho.
O PL 4302/98 altera a lei do trabalho temporário e traz de contrabando a regulamentação da terceirização da pior forma possível, admitindo-a em todos os processos e etapas. “Ou seja, o projeto admite a intermediação de mão de obra nas atividades fins ou meio e determina que os salários e direitos destes trabalhadores devem ser os mesmos da categoria dos ‘prestadores de serviços’, sem a menor relação com os dos trabalhadores da tomadora dos serviços”, afirma Miguel. “Com isso, na prática, abre-se a possibilidade de qualquer empresa terceirizar suas atividades, burlando as convenções coletivas das categorias”, conclui.
Quanto ao PL 4330/2004, sua última tramitação foi em 27/08/09, para a nomeação da relatoria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), que ficou a cargo do deputado Eudes Xavier (PT-CE).
