Medida Provisória 661/2014 está travando a pauta
O PT está encaminhando nesta quarta-feira (8) ao Superior Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo o adiamento da votação do PL 4330 da terceirização sem limites.
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) alertou que a Medida Provisória 661/2014 está travando a pauta. “A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização”, afirmou Molon.
Em manifestação com trabalhadores que foram proibidos de acessar à Câmara dos Deputados no início da tarde, o petista atacou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB) e anunciou que o partido irá à Justiça para frear a votação do PL 4330.
“O presidente da Câmara preferiu ultrapassar, pular, contornar [a MP] para votar o PL 4330. Para enfrentar esse absurdo, nós estamos preparando um mandado de segurança e vamos entrar daqui a pouco no Supremo Tribunal Federal, pedindo que impeça a votação do PL”, afirmou Molon.
Mais cedo, no Plenário da Câmara, o deputado petista já havia pedido o adiamento da votação do PL 4330.
Há alguns minutos, o PT apresentou um pedido de adiamento, que foi colocado em votação, mas caiu. Neste momento, começa a votação do PL.
Entenda o caso
Molon disse que a pauta do Plenário está trancada pela Medida Provisória 661/14, que autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar o superavit financeiro para despesas primárias obrigatórias.
O deputado explicou que o Congresso tinha 45 dias para apreciar a medida e esse prazo não foi cumprido. Segundo ele, a MP tranca a pauta desde 27 de fevereiro, o que impede a apreciação do projeto da terceirização.
Molon questionou decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que considerou que medidas provisórias com prazo de tramitação vencido só trancam a pauta da Câmara depois que forem aprovadas por uma comissão mista (formada por deputados e senadores) e lidas no Plenário.
A MP 661 já foi aprovada em comissão mista, mas ainda não foi lida no Plenário.
Cunha anunciou sua decisão ontem, em resposta a uma questão de ordem do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que queria saber o exato momento em que uma MP passa a bloquear as votações do Plenário.
“A não votação da MP torna inconstitucional a votação do PL da terceirização”, disse Molon.
