O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o Banco da Amazônia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) devem tomar medidas para dar cumprimento à lei federal nº 12.353, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no dia 29 de dezembro. A nova legislação assegura o direito de eleição de um representante dos funcionários no Conselho de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.
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A Contraf-CUT vai procurar as direções dos bancos federais para dialogar sobre a implantação dessa nova forma de representação dos funcionários nos empresas públicas. Trata-se de um espaço importante para a participação dos trabalhadores, na linha da transparência e fortalecimento dessas instituições.
Para o funcionário do BB e secretário-geral da Contraf-CUT, Marcel Barros, “a nova lei vem ao encontro de uma antiga reivindicação dos trabalhadores, que é a retomada da representação nos conselhos de administração, de forma que os trabalhadores possam interferir na definição da estratégia das empresas”.
“Esse é um assunto que está na pauta da Contraf-CUTe dos sindicatos há vários anos, e que os bancos vêm barrando nas mesas de negociações. Mas agora, graças aos esforços da representação dos trabalhadores no Congresso Nacional, essa reivindicação tem força de lei”, afirma Eduardo Araújo, presidente interino do Sindicato dos Bancários de Brasília e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil.
O projeto de lei, proposto em 2008 pelo funcionário do BB, então ministro do Planejamento e hoje das Comunicações, Paulo Bernardo, havia cumprido todo o ritual legal, sendo aprovado em todas as comissões da Câmara e do Senado, e também pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest).
Para a aplicação da lei, os Correios largaram na frente. O novo presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Wagner Pinheiro, que foi empossado no último dia 3, anunciou que encaminhará ainda neste mês ao Ministério das Comunicações um projeto que altera o estatuto da empresa, incluindo a eleição de um representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da estatal.
O empregado da Caixa e secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, Plínio Pavão, espera que esse direito seja logo efetivado em todos os bancos federais. “Tivemos alguns avanços e muitos retrocessos nessa luta ao longo dos anos, mas, com a aprovação da lei, isso passa a ser uma conquista definitiva dos trabalhadores. É importante num país democrático que os trabalhadores possam participar da elaboração das estratégias de atuação das empresas, especialmente numa empresa estatal”, defende.
Conforme a lei, estão excluídas apenas as empresas com menos de 200 funcionários. O representante será eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas.
De acordo com a lei, o representante dos trabalhadores no Conselho não poderá participar de “discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses”.
“A nova lei se constitui num avanço importante para a organização dos trabalhadores e a transparência na gestão das empresas, na medida em que possibilita o acesso a informações estratégicas e oportuniza a apresentação de propostas dos empregados para o crescimento sustentável das instituições e a qualidade na prestação de serviços para a população”, destaca o empregado da Caixa e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), Jair Ferreira.
