Texto base da proposta foi aprovado na Câmara, mas a guerra continua
A bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados protocolou, na quarta-feira (8), um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar e anular a votação do PL 4330 que legaliza a terceirização sem limites.
O documento foi apresentado pelo líder da legenda na Casa, Sibá Machado (AC), e também pelo deputado Alessandro Molon (RJ). De acordo com os parlamentares, a matéria não poderia ter sido apreciada antes da votação da Medida Provisória 661, que, na tese, travaria a pauta de votações em plenário.
Por isso, a votação realizada na noite de quarta, quando o texto base do projeto foi aprovado, deveria ser declarada ilegal. Todos os parlamentares petistas votaram contra a proposta.
A Constituição Federal determina que a pauta é trancada e as demais deliberações, suspensas, quando houver uma Medida Provisória há mais de 45 dias na Casa sem avaliação.
“O presidente da Casa não pode escolher quando vai respeitar a Constituição e seguir os seus prazos e quando não vai. O regimento interno não pode passar por cima da Constituição Federal”, criticou Molon.
Pela proposta aprovada, os contratos de serviços terceirizados poderão ser feitos tanto para as atividades-meio como nas atividades-fim. Os representantes do PT na Câmara lamentaram o resultado da votação.
Segundo o líder Sibá, é contrário ao PL 4330 por entender que haverá uma precarização do ambiente de trabalho, redução de salários e outros problemas que configuram, na prática, o sepultamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“É um verdadeiro retrocesso, uma volta à era da pré-revolução industrial, com a precarização total dos direitos dos trabalhadores”, criticou.
Entre as regras aprovadas para o serviço terceirizado estão a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de partes dos tributos devidos pela contratada. Para o Imposto de Renda deverão ser recolhidos 1,5% na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária, 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 0,65% do PIS/PASEP, e 3% da Cofins.
O texto também prevê que, quando o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, observados os respectivos acordos e convenções coletivas da contratada. Além dessas, outras medidas fazem parte do texto.
Na próxima semana, os parlamentares terão que votar outros pontos do projeto. As emendas e destaques ainda podem sofrer modificações. Depois de aprovado na Câmara, a proposta vai para apreciação no Senado.
