O prefeito Luciano Cartaxo (PT) sancionou o projeto de lei apresentado pelo vereador Bira Pereira (PSB), que obriga as agências bancárias a colocar à disposição dos usuários, funcionários suficientes em todo e qualquer setor de atendimento ao cliente, seja no atendimento pessoal em guichês ou demais atendimentos bancários. O projeto é uma emenda à Lei Nº 8.744/1998, conhecida popularmente por Lei das Filas, que este ano completa 15 anos.
De acordo com o vereador Bira, a ideia de acrescentar um novo parágrafo à lei surgiu após sucessivas reclamações de clientes de bancos da capital. “De acordo com alguns consumidores, a antiga lei não tinha eficácia em sua plenitude, eis que, na prática, a lei era aplicada tão somente para o atendimento em caixa de valores, não valendo, todavia, aos guichês para atendimento pessoal”, explicou Bira.
Agora, todo e qualquer tipo de atendimento bancário deve ser feito, no máximo, em 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento e em até 35 minutos na véspera ou após feriados. A lei também determina que os bancos disponibilizem painel eletrônico e bilhete de senha com data e hora de chegada do consumidor ao local.
Para o vereador Fernando Milanez (PMDB), autor da Lei das Filas, a lei continua importante nos dias atuais, mas precisa de um respaldo maior da Justiça para ser efetivada. “A lei de autoria de Bira é importante, mas a verdade é que não basta criar leis. Se a sociedade não brigar, ela não consegue nada. Infelizmente há um descrédito geral da sociedade nas instituições”, disse.
Segundo Milanez, os bancos até são multados em função do descumprimento da lei, mas os recursos impedem ou protelam a punição. “As multas contra os bancos não são poucas, mas tome recurso. É preciso que a Justiça e a sociedade se afinem como uma orquestra sinfônica para que as leis funcionem como deveriam neste país”, disse.
O vereador Bira reforçou que a sociedade deve fiscalizar e exigir que os bancos cumpram a legislação.
