Documento foi lançado durante seminário realizado em Brasília
O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, lançou, na quinta-feira (14), o dossiê “Terceirização de atividade-fim na iniciativa privada”, voltado à proteção do emprego nas atividades finalísticas das empresas. O documento elenca 50 casos de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) no enfrentamento da precarização das relações de trabalho causada pela terceirização ilegal.
A apresentação ocorreu na abertura do seminário “A Terceirização no Brasil: Impactos, Resistências e Lutas”, realizado pelo Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, em parceria com o grupo de pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da Universidade de Brasília (UnB).
O lançamento da publicação se dá no momento em que se aproxima, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento o Recurso Extraordinário RE 713.211/MG, interposto pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), indústria de celulose. O recurso é contra decisão da Justiça do Trabalho que, acolhendo pleito formulado em ação civil pública ajuizada pelo MPT, condenou a empresa a se abster de terceirizar serviços inseridos em sua atividade-fim.
A decisão da corte, caso esta opte pela constitucionalidade do recurso, abrirá precedente contrário à jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, segundo a qual a terceirização da atividade-fim constitui fraude à relação de emprego, reduzindo abrangência dos direitos sociais dos trabalhadores.
“Também temos o direito de tentar convencer os ministros do STF de que há jurisprudência, de que não há insegurança jurídica acerca da terceirização, e de que existe uma sociedade que não quer ver uma verdadeira cruzada pela precarização do trabalho”, afirmou Luís Camargo, fazendo referência aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já tratam da relação de emprego entre empregador e trabalhador.
Ação civil pública
Na ação civil pública promovida pelo MPT, a Cenibra foi condenada a abster-se de terceirizar as atividades de silvicultura previstas em seu objeto social (plantio, replantio e corte de árvores para extração de madeira), por considerar que tais serviços estão inseridos em sua atividade finalística, hipótese em que a terceirização é utilizada como instrumento de fraude à formação de relações de emprego.
O dossiê faz parte do programa institucional do MPT de proteção do emprego direto com o empregador principal, nas atividades finalísticas das empresas privadas e estatais.
Seminário
O seminário “A Terceirização no Brasil: Impactos, Resistências e Lutas”, realizado nos dias 14 e 15 de agosto, teve o objetivo de discutir os impactos da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro e na vida trabalhadores.
De acordo com a professora e organizadora do evento, Gabriela Delgado, “o momento é de buscar alternativas para que haja um encaminhamento sólido contrário à flexibilização dos direitos trabalhistas”. Segundo ela, é importante discutir a questão sob vários aspectos, com foco no combate à precarização do trabalho humano.
O evento contou com ainda com presença de representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit); a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Friedrich Ebert Stiftung (FES); Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Intersindical – Central da Classe Trabalhadora; o Movimento Humanos Direitos (MHud); e Sindicato Químicos de SP.
