A Contraf/CUT participou, no último dia 17, de um jantar promovido pela Polícia Federal e por empresas de segurança privada para a apresentação pela PF da proposta de alteração da Lei 7.102, que regulamenta a atividade do ramo, incluindo a regulamentação da segurança bancária.
Além da confederação, estavam presentes ao evento, que contou com participação do Ministro Tarso Genro na abertura, o senador Romeu Tuma (PTB-SP), os deputados William Woo (PSDB-SP), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR) e um representante do deputado Eunício Oliveira(PMDB-CE).
A exposição colocou os principais tópicos da nova lei, buscando a sensibilização dos parlamentares que discutem a segurança privada no Congresso. “Foi um bom debate. A contribuição dos parlamentares é importante, até porque são pessoas que estão envolvidas em debates adiantados sobre o tema”, avalia o diretor Jurídico da FETEC SP, Gutemberg de Souza Oliveira, que participou do encontro.
Uma das conclusões foi a necessidade de se promover discussões com os diversos segmentos envolvidos diretamente na questão, como: bancários (representados pela Contraf/CUT), bancos (que são os maiores tomadores de serviços de segurança no país, representados pela Febraban), Exército (que regula o uso de materiais de uso restrito, como armas, blindagens etc.), o Instituto de Resseguros Brasileiro(IRB), os vigilantes (representados por sua confederação nacional), empresas de transporte de valores e vigilância e representantes de entidades representativas das empresas de segurança eletrônica e serviços anexos ao de vigilância.
Presente no evento, o secretário geral da Contraf/CUT, Carlos Cordeiro, defendeu a revisão da lei. “O principal objetivo da legislação deve ser a preservação da vida, não do patrimônio das empresas. No caso dos bancos, o foco deve ser a integridade de clientes, funcionários e dos próprios vigilantes”, sustenta. O dirigente lembrou com pesar das diversas mortes ocorridas por violência em bancos nos últimos anos, como a da funcionaria Bárbara Cristina, do Sudameris, assassinada com um tiro no rosto durante um assalto a sua agência, em São Paulo, ocorrido em agosto de 2006.
Os participantes saíram convencidos da necessidade de atualização da lei. “Há segmentos que atuam hoje em segurança privada, mas não têm acento na CCASP (Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada), por exemplo, Isso precisa ser revisto”, sustenta Gutemberg.
Para os bancários, a nova lei traz avanços, como a exigência de porta de segurança nas agências. No entanto, há pontos negativos: o projeto apresentado permite,por exemplo, que bancários realizem transporte de valores. “Se hoje, com a lei 7.102 proibindo isso já acontece, colocando em risco a vida dos trabalhadores, imagine se essa nova lei é aprovada?”, questiona Carlos Cordeiro. “Vamos mobilizar a categoria e sensibilizar a sociedade para discutir essa lei e modificar pontos complicados como esse”.
Ele lembrou que, na Campanha Salarial de 2006, os bancários incluíram um item sobre segurança bancária na pauta de negociações, mas a Fenaban ignorou o tema. “Mas vamos voltar ao tema neste ano. Na Conferência Nacional dos Bancários deste ano, a categoria vai tirar uma posição sobre segurança, num debate de que participarão os membros da CCASP”, afirmou, referindo-se ao debate específico sobre segurança bancária que acontecerá no dia 25 de julho, na Conferência Nacional, para o qual foram convidados o senador Romeu Tuma, representantes da Polícia Federal e de entidades de representação dos vigilantes.
Para Gutemberg, o debate foi produtivo. “O diálogo entre Estado e sociedade é positivo, principalmente incluindo os trabalhadores na discussão, o que é uma marca desse governo. Antes, apenas empresas eram ouvidas, mas isso mudou”, avalia o dirigente.
200 multas
Ocorreu no mesmo dia mais uma reunião da CCASP. A pauta foi a avaliação de mais de 480 processos contra empresas pelo descumprimento das normas de segurança. Destes, 200 eram contra bancos.
Na grande maioria dos processos contra empresas do ramo financeiro, foi reconhecida a infração, entre eles dois casos de transporte de valores por bancário que receberam, com votação unânime, a pena máxima de 20 mil UFIRs. No total, as multas aplicadas para bancos somam mais de R$ 2,2 milhões. “Esse valor poderia ser investido na segurança, com a contratação de vigilantes, por exemplo. Mas ele ainda é baixo em comparação com o que os bancos economizam ao não cumprir a lei”, lamenta Gutemberg.
Para ele, o grande número de autuações demonstra uma melhora no sistema de fiscalização da Polícia Federal e uma mudança positiva na sua administração. “O papel dos bancários na mesa da CCASP tem contribuído para que as empresas passem a cumprir a lei”, afirma o dirigente. “Nossa maior preocupação é que o número de casos constatados ainda é pequeno frente à realidade. É muito importante que os sindicatos denunciem casos desse tipo para a Contraf/CUT, com cópia para suas respectivas federações, para que possamos levar as denúncias até a PF via CCASP”, sustenta.
