Por 20 votos contra 1, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara aprovou na última semana o parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), contrário à demissão imotivada. No parecer, Delgado pedia a rejeição da ratificação, pelo Brasil, da Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão sem justa.
Ele entende que a legislação trabalhista atual protege o trabalhador, o que, na sua opinião, torna a ratificação da Convenção 158 desnecessária.
Logo depois da votação, o relator informou que fez uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça, que lhe informou que a matéria sendo rejeitada na Comissão de Relações Exteriores poderia ser arquivada. Desse modo, Júlio Delgado pediu o arquivamento da mensagem presidencial.
O presidente da Comissão, deputado Marcondes Gadelha (PSB/PB), disse que também vai fazer uma consulta à CCJ, a fim de examinar o pedido do relator. Caso a informação proceda, Gadelha vai arquivar a matéria.
Se isto acontecer, nova mensagem com este conteúdo só poderá ser apresentada na próxima legislatura, em 2011.
Caso prevaleça a leitura correta do Regimento Interno da Câmara, a mensagem presidencial ainda deverá ser apreciada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça.
Arquivamento
O pedido do relator não procede, pois apenas duas comissões têm poder para arquivar matérias em caso de aprovação de parecer contrário. São elas, as comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Tributação.
No caso de mensagem presidencial, apenas o plenário pode decidir, ao rejeitar a matéria, pelo seu arquivamento. Isto é, o plenário, instância máxima da Câmara tem que se pronunciar sobre a questão, a fim de enviá-la ou não à Casa revisora – o Senado.
