O deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou na terça-feira, dia 10, no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2011 que tem por objetivo revogar as recentes resoluções do Banco Central que tratam da figura do correspondente bancário. A proposta conta com o apoio da Contraf-CUT e do movimento sindical bancário.
O projeto “susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011″, do Banco Central”. Na prática, se aprovada no Congresso Nacional, a medida acaba com as autorizações dadas para o funcionamento dos correspondentes bancários.
Berzoini, que é funcionário do Banco do Brasil e ex-presidente da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT) e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, justifica que as resoluções 3.954 e 3.959 do BC invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, prevista no Artigo 22, inciso I da Constituição Federal, por permitir a criação de “bancários informais”, que realizam as mesmas atividades, mas sem contar com as proteções legais e os direitos da categoria – uma forma de precarização do trabalho.
“Quando observamos em detalhes a lista das atividades prestadas (pelos correspondentes), percebemos tratar-se de uma verdadeira ‘filial’ da contratante”, afirma o parlamentar. “As atividades típicas de uma instituição financeira estão sendo franqueadas à execução por parte de terceiros que não foram devidamente autorizados a realizá-las”.
Além disso, o deputado argumenta que as resoluções têm efeitos na questão da legalidade da terceirização de serviços bancários, que também está fora das atribuições do BC.
“É uma iniciativa importante de Berzoini, que traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e porque impede o desvirtuamento da ideia da inclusão bancária pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos”, afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
“O BC, a título de regulamentar o mercado financeiro, acaba criando através de suas resoluções normas de direto material do trabalho, autorizando a terceirização de serviços tipicamente bancários, o que colide frontalmente com o texto constitucional”, alerta Miguel.
“O projeto de Berzoini também levanta questões relativas ao sigilo bancário, que se fragiliza pelo acesso de trabalhadores não bancários. Trata também da falta de segurança nos correspondentes, que não estão sujeitos às leis que regulamentam os estabelecimentos bancários”, ressalta o diretor da Contraf-CUT.
Pedido de audiências
Além do Projeto de Decreto Legislativo, foi solicitada pelo deputado, a pedido da Contraf-CUT, a realização de audiências públicas nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara para discutir a precarização do trabalho e do atendimento aos clientes e usuários através dos correspondentes. “É um tema fundamental e que deve ser discutido pelo Congresso Nacional”, conclui Miguel.
