A lei estadual de São Paulo nº 14.364 foi sancionada em 15 de março de 2011, mas passados mais de três anos é desrespeitada pelos bancos e ignorada pelo governo tucano Geraldo Alckmin, que devia ter tomado medidas para que fosse aplicada e devidamente fiscalizada.
A legislação paulista dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos de atendimento bancário e obriga os bancos a instalar biombos entre os caixas e os clientes que estão esperando na fila.
De autoria do então deputado estadual e hoje federal Vanderlei Siraque (PT), a lei visa conter, principalmente, os crimes de “saidinha de banco”. Segundo o parlamentar, “tem pessoas que ficam na fila dos bancos para passar informações sobre a rotina dos clientes, que acabam sendo assaltados. Esse tipo de crime não ocorre de maneira aleatória”.
Para Siraque, “é obrigação de todos zelarem pela segurança. A norma é a favor do banco, dos bancários, dos consumidores e de quem presta serviço no banco”, salientou lembrando que é também autor do projeto de lei nº 4912/2012 na Câmara dos Deputados.
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O deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT) enfatiza que dados da Polícia Militar mostram que o uso dos biombos tem diminuído a ocorrência de assaltos a clientes e usuários em outras regiões do País após a saída do banco. “Ao ouvir o argumento dos empresários de que os equipamentos, além de inseguros, são uma despesa a mais para os bancos, o governador Alckmin mostra todo seu apreço ao setor que mais lucra no país, em detrimento da segurança das pessoas”, compara.
Para Marcolino, que foi presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, “a não regulamentação da lei, bem como o não cumprimento desta, também fere o Legislativo Paulista que, ao aprová-la, o fez baseado no entendimento de que o assunto tem relevância na questão de segurança pública”.
Cadê a fiscalização?
Conforme o artigo 3º da lei nº 14.364, “a fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada”.
Em caso de descumprimento, o artigo 2º da lei estabelece multa diária de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que equivale a cerca de R$ 10 mil por dia. No entanto, como a lei não é fiscalizada, os bancos estão se livrando de pagamentos milionários.
“Muito pior do que deixar de recolher multas aos cofres públicos são as mortes, na sua maioria de clientes, que podiam ter sido evitadas, se os biombos tivessem sido instalados em todas as agências e postos”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. “Se nada for feito, mais pessoas vão perder suas vidas por negligência dos bancos, falta de fiscalização e omissão do governo Alckmin”, alerta.
A recente pesquisa nacional, elaborada pela Contraf-CUT e Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com base em notícias da imprensa e com apoio técnico do Dieese, apurou que ocorreram 32 assassinatos em assaltos envolvendo bancos no primeiro semestre de 2014. São Paulo é o estado que lidera o levantamento com 12 mortes, das quais 9 foram em “saidinha de banco”.
PTB quer barrar a lei
Aliado de Alckmin, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) entrou em setembro de 2011 com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4633, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei dos biombos. No processo, que ainda está em análise no STF, o PTB alega que tal legislação só cabe à União.
“Estranhamos a iniciativa do PTB que, aliás, utiliza o mesmo argumento que os bancos têm usado, quase sempre sem êxito, em várias ações judiciais contra leis estaduais e municipais que tratam de segurança”, ressalta Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária. “Segurança é um tema que também está na agenda de estados e municípios e, graças a essas importantes leis, já foram salvas muitas vidas de bancários, vigilantes e clientes”, aponta.
Lei deve ser cumprida, diz advogada
A assessora jurídica da Contraf-CUT, Deborah Blanco, alerta que a ação judicial no STF não impede que a lei seja cumprida em São Paulo. “O STF aplicou o chamado rito abreviado à ADI 4633, ou seja, não houve apreciação do pedido de liminar feito na inicial do processo. Portanto, até que haja julgamento definitivo, a lei se encontra em pleno vigor”.
“No caso da lei paulista dos biombos, como a legislação foi promulgada com um viés de defesa dos consumidores, torna-se legítima, de acordo com o artigo 24º da Constituição Federal, a concorrência de ambos (União e Estado) para legislar sobre a matéria”, ressalta Deborah.
Biombos foram testados e aprovados no projeto-piloto
Os biombos foram testados e aprovados no projeto-piloto de segurança bancária, realizado em Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. “Agora queremos que eles sejam estendidos para todo o país, a fim de ajudarem a combater a ‘saidinha de banco’ e proteger a vida das pessoas”, enfatiza Cordeiro.
O presidente da Contraf-CUT salienta que a reivindicação será reforçada nas negociações da Campanha Nacional dos Bancários 2014, cuja pauta de reivindicações será entregue na próxima segunda-feira (11) para a Fenaban, em São Paulo. “Queremos incluir uma cláusula na nova convenção coletiva, garantindo a instalação dos biombos em todas as agências e postos de atendimento no país, além de outras medidas de segurança”, conclui.
