Apesar de toda a movimentação feita pela CUT e demais centrais sindicais, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou nesta quarta-feira, dia 15, o famigerado PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros. Na prática, o projeto representa o fim do vínculo empregatício e a porta aberta para a precarização total das relações trabalhistas no Brasil.
Assim que assumiu o primeiro mandato, em 2003, o presidente Lula enviou ao Congresso a Mensagem Presidencial 389, solicitando o arquivamento do projeto. No entanto, a mensagem não foi lida nem votada no plenário da Câmara. O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) articula movimento para que o plenário vote a mensagem de Lula para arquivar o projeto.
“Ao aprovar o PL 4.302/98, a Comissão de Trabalho atropelou todo um processo de discussão social que vem sendo construído na própria comissão no governo federal, que criou, no Ministério do Trabalho e Emprego, um grupo de trabalho tripartite, com representação de governo, empresários e trabalhadores, para debater um projeto de lei que tratasse do tema”, denuncia Miguel Pereira, secretário de Finanças da Contraf/CUT e representante da confederação no GT de Terceirizações da CUT. As centrais sindicais já apresentaram suas propostas, que foram incluídas no PL 1621/07 do deputado federal Vicentinho (PT-SP).
O PL aprovado pela comissão permite a terceirização ou até quarteirização em caráter permanente de todas as atividades de uma empresa, inclusive aquelas consideradas atividades fim. Além disso, a proposição assegura não haver “vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços (…) e a empresa contratante”.
A junção destas duas mudanças, na prática, configura o fim das proteções trabalhistas, pois legaliza a contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, os populares PJs, além de cooperativas de trabalho. “Afinal, quem são os ‘sócios’ se não os funcionários que passaram a condição de “prestador de serviços”, cooperados ou não ?. Esse é o grande ‘pulo do gato’. Livra a empresa do ônus de contratar, promovendo, simultaneamente as reformas trabalhista e tributária”, avalia Silvia Barbára, diretora da Fepesp (Federação dos Professores do estado de São Paulo) e do Sinpro/SP (Sindicato dos Professores de São Paulo), em artigo (leia íntegra aqui).
Para Miguel Pereira, o projeto representa o fim do valor social do trabalho, que é assegurado na Constituição de 1988. “É isso ocorre justamente quando comemoramos os vinte anos da Constituição Cidadã, que dentre outros avanços sociais, considerou o trabalho como um dos pilares estruturais da sociedade brasileira”, lamenta. “Precisamos ganhar as ruas para mobilizar a sociedade contra o PL 4.302”, defende.
Ele avalia que a aprovação do projeto representaria a maximização da exploração e da precarização do trabalho no Brasil. “Jogaria no lixo os avanços conquistados pelos trabalhadores por meio de greves e luta. É um projeto que coloca em risco o desenvolvimento do país, pois crescimento econômico e distribuição de renda não combinam com trabalhadores que não tem direito a nada”, sustenta.
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a votação no plenário. A CUT debaterá o tema em reunião de seu Grupo de Trabalho de Terceirização, que já estava agendada para o próximo dia 21.
