O deputado Rui Costa (PT-BA) foi designado o relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2011, apresentado no dia 10 de maio pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que suspende a resolução nº 3.954 do Banco Central, de 24 de fevereiro, que amplia as funções dos correspondentes bancários.
O projeto “susta a aplicação dos artigos 1º a 21º, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN)”. Em sua justificativa, o projeto pede a anulação de medidas que transformaram o correspondente em “verdadeira filial do banco”.
O PDL tramita em caráter ordinário. Depois de analisado e votado pela CFT será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas duas comissões, o projeto vai à votação no plenário da Câmara.
“O BC deu todas as facilidades para que os bancos contratem empresas para realizar seus serviços. Isso só é vantajoso para os bancos, mas prejudica clientes e trabalhadores”, diz Berzoini, que é funcionário licenciado do Banco do Brasil e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT).
Ele ressalta que os bancos usam os correspondentes para economizar em mão-de-obra. Isso porque, apesar de realizarem os mesmos serviços, esses trabalhadores não são reconhecidos como bancários e, por isto, não usufruem os direitos da categoria, conquistados em convenção coletiva. A resolução do BC “invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho”, diz o texto do PDL. Cabe lembrar que terceirizar atividades-fim fere a legislação trabalhista.
O projeto de Berzoini é apoiado pela Contraf-CUT, que já orientou as federações e sindicatos de bancários de todo o país a procurarem os parlamentares e senadores de seus estados buscando apoio para a proposta.
“É uma iniciativa muito importante de Berzoini, que traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e impede o desvirtuamento da ideia da inclusão bancária pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos”, destaca Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
