No dia 3 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário, com Agravo (ARE) 664335, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que manteve o entendimento que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) para trabalhadores expostos ao ruído, não retira destes trabalhadores o direito a contagem de tempo de serviço especial.
Caso prevaleça o entendimento, do ministro relator Luiz Fux de que o “Equipamento de Proteção Individual é capaz de reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de uma agente insalubre” e de que o risco potencial não pode ser fator de concessão de benefício, justificado pelo simples fornecimento ou do uso do EPI, milhares de trabalhadores de diversos ramos econômicos serão prejudicados em seus direitos, já devidamente garantidos pela súmula n°9 da Turma Nacional de Unificação – TNU, das Jurisprudências Pacificadas dos Diversos Tribunais Regionais Federais e dos próprios Juizados Especiais Federais, que dizem: “O uso de Equipamento de Proteção individual – EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
Se a decisão se consumar, será um retrocesso no estímulo às medidas de proteção coletiva como está previsto na norma regulamentadora NR6 da portaria 3.214/78 e preconizada pela convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho, bem como contraria todos os esforços que vêm sendo feitos na construção de uma Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho, através do tripartismo como prevêem as convenções 155 e 187 da OIT.
O uso do EPI para o caso do ruído é apenas um atenuante que não resolve o problema na fonte. O fato do uso do EPI pelo trabalhador é a prova cabal de que todos os trabalhadores estão expostos ao referido fator de risco, entre outros, portanto só passível de resolvê-los na fonte através de medidas coletivas.
Diante do exposto, as centrais sindicais conclamam aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a participar do esforço de criar uma cultura prevencionista no Brasil, que garanta maior proteção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras nos locais de trabalho, não aceitando nenhum retrocesso na legislação que venha prejudicar os direitos da classe trabalhadora.
Assinam
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Força Sindical – FS
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Central Geral de Trabalhadores do Brasil – CGTB
Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
